| Lei quer ajudar trabalhadores que esperam receber dívidas trabalhistas |
| A novidade pode beneficiar mais de um milhão e meio de trabalhadores que têm direito a receber dívidas trabalhistas, mas que não foram pagos |
Tem uma boa notícia para quem espera há anos pelo pagamento de dívidas trabalhistas. É uma nova lei. Quase um milhão e meio de trabalhadores vão ser beneficiados. São os que têm o direito, mas não conseguem receber dívidas trabalhistas.
Agora, para uma empresa participar de uma licitação pública, ou seja, para vender produtos ou prestar serviços para prefeituras, estados e governo federal, ela vai ter de comprovar que não tem nenhuma pendência com a Justiça do Trabalho. Depois de uma longa briga na Justiça, veio a notícia que o frentista William Ferreira tanto esperava. A empresa onde ele trabalhou nove anos foi condenada a pagar R$ 50 mil por direitos trabalhistas desrespeitados. A decisão saiu há seis meses. “Mas até hoje não foi resolvido. Não foi pago esse dinheiro”, conta. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), casos assim não são raros. Setenta por cento das empresas condenadas em última instância pela Justiça não pagam as dívidas referentes a direitos como Previdência Social, 13º salário e horas extras. Mas uma nova lei pode fazer com que muitas empresas cumpram as decisões judiciais mais rapidamente, em no máximo 30 dias após a sentença final. Tudo por causa de um atestado importante. A expectativa é que as empresas corram para pagar as dívidas trabalhistas e conseguir a certidão negativa de débito. Sem esse documento, elas não podem participar de licitações e nem prestar qualquer serviço para empresas públicas. O documento também vai ser exigido por prefeituras, estados e governo federal. A medida pode beneficiar mais de 1,5 milhão de trabalhadores com dívidas a receber. “Eu entendo que vai haver uma seleção natural, que empresas idôneas vão se manter no mercado, e as empresas devedoras estariam alijadas do mercado”, prevê Izidio Santos, vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, a nova lei já está dando resultado. Mais de 630 mil empresas que tinham o nome na lista de devedores receberam a certidão negativa de débitos esse mês. “As empresas passarão agora a ter muito maior interesse em primar pela observância da legislação trabalhista. Do contrário, não conseguem ter espaço no mercado e firmar contratos com o poder público. Não conseguem, enfim, desenvolver uma atividade econômica rentável e satisfatória”, declarou o presidente do TST, João Oreste Dalazen. O prazo para que as empresas regularizem a situação delas termina na próxima quinta-feira (3). |
Comentários
Postar um comentário