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Novos Projetos de Lei foram apresentados durante Sessão que marcou a volta das atividades parlamentares

Durante a última terça-feira (03/08), em Sessão Ordinária que marcou a volta das atividades parlamentares, a Câmara de Ilhabela recebeu quatro novos Projetos de Lei de autoria do Executivo e também uma proposta Substitutiva. Entre as proposituras estão o PL 050/2021, que institui Área Especial de Interesse Institucional, prevendo que, em conformidade com o Plano Diretor do município, a área onde se edifica o Centro de Convenções e Teatro de Ilhabela seja caracterizada como Área Especial. A área terá um regime urbanístico especifico e próprio, com taxa de ocupação em 27,2%, coeficiente de aproveitamento de 0,40, regime volumétrico respeitando altura máxima de edificação, recuos (0) e número máximo de dois pavimentos. Segundo o Executivo, considerando a importância do Centro de Convenções e Teatro para a cidade, foi possível utilizar da ferramenta jurídica oferecida pelo Plano Diretor que prevê casos especiais, possibilitando um regime urbanístico próprio para equipamentos públicos de n

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