Prefeitura pede R$ 9,4 mi em projeto de dotação orçamentária à Câmara; vereadores decidem analisar melhor e adiam votação

Valores serão destinados para pastas de Saúde, Educação, Obras, Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente, Administração, Gabinete e Serviços Municipais
Thereza Felipelli


A última sessão Extraordinária realizada pela Câmara ilhéu ontem para apreciação e votação do Projeto de Lei 40/2013, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre “Suplementação de Dotação Orçamentária”, foi suspensa após consenso entre os pares em reunião. A Extraordinária será continuada na próxima terça-feira, após a Ordinária, para que os vereadores possam realizar melhor análise da matéria, que prevê suplementação de R$ 9,4 milhões para as pastas de Saúde, Educação, Obras, Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente, Administração, Gabinete e Serviços Municipais. Segundo ofício assinado pelo prefeito Toninho Colucci (MD), “a suplementação se faz necessária por conta do excesso de arrecadação das receitas próprias e de verbas vindas do Estado e da União, superávit financeiro do exercício anterior e necessidade de autorização para abertura de crédito suplementar com recursos de anulação parcial de dotações do orçamento vigente”.


Segundo o secretário de Finanças, Maurício Calil, que acompanhou a sessão, determinadas verbas vindas do Estado e da União têm destino certo, mas precisam ser suplementadas por não estarem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em setembro do ano passado, ao contrário de outros recursos – como o excesso de arrecadação municipal – que podem ser destinados conforme a necessidade da Prefeitura. Além do secretário de Finanças, estiveram presentes os responsáveis pelas pastas de Obras, Flávio Miranda, e Meio Ambiente, Cristobal Parraga, além de técnicos das secretarias de Saúde, Educação e Serviços Municipais.
Apesar da explanação do secretário Calil e dos demais representantes do Executivo, ao final da reunião os vereadores resolveram adiar a votação para que um ofício seja enviado ao prefeito com o pedido de cópias de alguns contratos constantes no projeto para melhor avaliação e posterior deliberação.


Dúvidas
“Precisamos tirar algumas dúvidas referentes a alguns contratos e pra votar precisamos das cópias deles, queremos maiores especificações. Faremos um requerimento à Prefeitura e, na próxima sessão, com as dúvidas esclarecidas, votaremos. Queremos esclarecimento físico e não no papel”, declarou o vereador Luiz Paladino de Araújo, Luizinho da Ilha (PCdoB).


“Já fizemos a suplementação, estamos pedindo os contratos onde temos dúvidas para serem esclarecidas e votarmos com maior segurança”, acrescentou a vereadora Rita Janete de Oliveira Gomes, Dra. Rita (PTdoB). “Pedimos pra ter uma discussão maior. Acho que têm vindo alguns atropelamentos nessa Casa, coisas que são urgentes, que precisam ser votadas de uma hora pra outra. O município precisa de muita coisa e somos parceiros, mas queremos ser parceiros do bem, do Executivo e da comunidade. E temos dúvidas, principalmente na questão do lixo. Tudo é urgência, mas temos que fazer urgência com segurança, pra tentar errar menos e não errar conscientes. Não precisamos de atropelos”, explicou. Segundo a vereadora, já vem sendo apontada pelo Tribunal de Contas desde 2010 a necessidade de um plano de resíduos, que ainda não foi elaborado na cidade. “Chegamos no limite”, comentou Dra. Rita, que informou que a Casa de Leis já aprovou uma suplementação que destinou um percentual pro lixo este ano e agora foram suplementados mais R$ 440 mil.


A questão do lixo
Como o plano de resíduos ainda não foi elaborado, muito tem se gastado com uma empresa terceirizada com a coleta e transbordo do lixo. De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos aprovada pelo deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) e sancionada em agosto de 2010 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até 2014 cada cidade deverá ser responsável pelo seu próprio lixo. A partir do ano que vem não será mais possível exportar como hoje o arquipélago faz. Isso significa que todas as unidades da cadeia produtiva serão responsáveis pelo lixo que produzem: sociedade, empresas, prefeituras e governos estaduais e federal. A lei define também que o próximo ano os municípios estão obrigados a trabalhar com coleta seletiva e acabar com os lixões, onde os resíduos são despejados sem nenhuma triagem anterior.


Em abril passado, o vereador ilhéu Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), apresentou requerimento questionando a confecção do Plano Municipal de Gestão de Resíduos. Os planos municipais, denominados Planos de Gestão Integrada de Resíduos, estão condicionados à liberação de verbas federais para empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Em matéria publicada em abril no Imprensa Livre, o então secretário de Meio Ambiente, Edvaldo Anísio, informou que a municipalidade não tinha profissionais técnicos para elaboração do referido Plano. Só com o lixo orgânico, a cidade arca com quase R$ 2 milhões ao ano para enviar o material ao aterro de Tremembé.


Foto: Leninha Viana/CMI