Sala e Portal da Transparência do Executivo e Legislativo cumprem determinação do TCE

Thereza Felipelli


Ilhabela tem 30 mil habitantes de acordo com o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em virtude disso, integra a lista das cidades paulistas com menos de 50 mil habitantes que tinham até o dia 27 de maio deste ano, para disponibilizar, via Internet, informações detalhadas e em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, de acordo com um determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) datada do mês de abril.
Segundo a determinação – que cumpre o previsto na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131), editada em 2009 – devem ser divulgadas discriminadamente todas as despesas e receitas da administração municipal, levando as informações ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, na Internet ou em um Portal da Transparência. A lei obriga levar ao conhecimento público o lançamento e o recebimento de toda a receita de unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários.


Questionados, Executivo e Legislativo ilhéu garantem estar em dia com suas obrigações. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, desde a data determinada pelo Tribunal, o site da Administração Pública disponibiliza estes dados. Para acessar as informações, o internauta pode entrar na homepage oficial da prefeitura (www.ilhabela.sp.gov.br) e clicar no link “Sala da Transparência”, onde deverá entrar no “novo portal da transparência” ou “transparência fiscal”. As páginas apresentam informações sobre os gastos realizados com a folha de pagamento da Administração Direta, com o Planejamento Orçamentário autorizado pela Câmara Municipal e sobre a execução orçamentária do exercício, atualizada, com dados de gastos com fornecedores em suas diversas modalidades.
A Casa de Leis, também por intermédio de sua assessoria, informou que seus dados estão em conformidade com o que pede o Tribunal de Contas desde março deste ano. As atualizações estão disponíveis no site www.camarailhabela.sp.gov.br no link Portal da Transparência. A Câmara mantém o portal atualizado conforme a incidência de despesas e mensalmente publica o balancete geral.