Carta Aberta à Sociedade Civil firmada pelos Representantes de Ilhabela no GERCO

Carta Aberta à Sociedade Civil firmada pelos Representantes de Ilhabela no GERCO









O Instituto Ilhabela Sustentável divulga importante manifestação dos representantes eleitos da sociedade civil de Ilhabela no Grupo Setorial de revisão do GERCO, ZEE- Zoneamento Ecológico e Econômico do Litoral Norte:
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À Sociedade Civil de Ilhabela,

Em 12/08/2013 ocorreu uma audiência pública em Ilhabela, para discussão da então proposta da Prefeitura Municipal em alterar o zoneamento da cidade, por conta da pintura do novo mapa do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte - GERCO/LN. Dois dos pontos mais controvertidos da proposta, naquela ocasião, eram a pintura de comunidades tradicionais, como Bonete e Castelhanos, como Z4T e a criação de áreas Z5T (que permitem atividades industriais), na face de Ilhabela voltada ao Canal de São Sebastião.

Naquela ocasião, a população, que compareceu em peso à audiência pública, deixou clara sua contrariedade a estes dois itens.

Mais de um ano se passou desde então. Nós, representantes eleitos da sociedade civil de Ilhabela no Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte, que subscrevemos esta manifestação pública, temos desde aquela época lutado justamente para respeitar a vontade da população ilhabelense, externada não só naquela ocasião, como também nas diversas reuniões que fizemos com entidades da sociedade civil, no chamado GT-GERCO (Grupo de Trabalho do GERCO), criado especificamente como fórum permanente para trocarmos idéias com a sociedade civil que representamos.

Neste meio tempo, voltamos a ter a participação da Prefeitura de Ilhabela no processo (que havia se afastado após a audiência pública de 2013), que vem dialogando com a sociedade civil, com o objetivo de acertar os pontos controversos na tentativa de apresentarmos, desta vez, uma proposta conjunta que reflita realmente os interesses da cidade como um todo.

Agora, estamos de volta à fase de discussão dos mapas no Grupo Setorial. E sob uma grande pressão, uma vez que tanto a CPLA/SMA quanto a Coordenadoria do Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte querem finalizar todo o processo ainda este ano (com o que, já adiantamos, não concordamos).

Por conta disso, decidimos apresentar à sociedade civil esta manifestação, uma mistura de prestação de contas do nosso trabalho até aqui e uma declaração das posições que fixamos e temos defendido - e que continuaremos a defender.

Passemos, então, a eles:



1. Manutenção do Processo Deliberativo do GERCO/LN

Parte da sociedade civil, tanto de Ilhabela quanto de outros municípios, vem se manifestando no sentido da suspensão do processo deliberativo do GERCO/LN. Todavia, entendemos não ser este o melhor caminho.

Fato é que a suspensão do processo implica na manutenção do Decreto Estadual nº 49.215/04. Ocorre que, este Decreto inviabiliza atividades primordiais para a vocação turística da região, o que não é interessante para a economia das cidades que a compõem.

Desta feita, em que pese o processo de discussões apresentar dificuldades incríveis - muito por culpa da própria Lei Estadual (sobre a qual discorreremos nos próximos itens) - entendemos que é mais saudável mantê-lo e buscarmos soluções reais e possíveis, do que simplesmente estancarmos o processo, mantendo parte da sociedade na ilegalidade.

Assim, nos colocamos a favor da continuidade do processo de atualização do Zoneamento Ecológico-Econômico - Z.E.E., do Litoral Norte de São Paulo.

Todavia, entendemos que este processo deve ser feito calmamente, especialmente frente à necessidade de uma discussão mais ampla sobre a caracterização de algumas atividades e empreendimentos, estudo mais detalhado de conceitos legais como indústria, comércio e semelhantes, e não com a pressa que está sendo imposta pela Coordenação do Grupo Setorial e pela CPLA, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que têm como objetivo aprovar o novo Decreto e seus respectivos mapas ainda este ano.



2. Reinício imediato das reuniões do Grupo Setorial

Do final de 2013 para cá, houve algumas alterações no processo de discussão do ZEE-LN, alterações para melhor no nosso entendimento. O apoio e acompanhamento do Ministério Público - Federal e Estadual, a apresentação de opiniões técnicas de diversos órgãos públicos e o retorno de atores que haviam se afastado do processo ao longo do caminho, e agora voltaram a participar e apresentar dados, opiniões e contribuições técnicas excelentes ao processo.

Sobreveio também o parecer da Assessoria Jurídica da SMA sobre a minuta do Decreto que se encontrava em discussão, que também ratificou diversas das posições que vínhamos defendendo.

Por conta deste parecer, há aproximadamente 2 (dois) meses a CPLA assumiu a tarefa de apresentar ela própria uma proposta de minuta de Decreto, que depois seria discutida pelo grupo. Mas o fato é que neste período, a CPLA passou a ter reuniões individuais com os 4 (quatro) Municípios do Litoral Norte, bem como reuniões isoladas com outros órgãos envolvidos no processo - tais como Ministério Público, Fundação Florestal, etc.. Com isso, minuta original apresentada pela CPLA, já está, no momento em que escrevemos este texto, na sua décima versão.

Mas nenhuma destas 10 versões foi discutida no grupo todo. Nenhuma foi discutida com todos os membros do Grupo Setorial, ao mesmo tempo.

Não existem mais reuniões do Grupo Setorial. Os mapas e as minutas estão sendo analisados município a município, sem que o Grupo todo ouça e discuta as propostas. A cada semana somos brindados com uma nova versão da minuta, que incorpora alterações vindas de diversas fontes, sem prévia discussão do Grupo. A Minuta da CPLA, hoje, é uma grande mistura, onde foram jogados a esmo e agitados interesses diversos - e por vezes contrapostos - dos municípios, sem que houvesse qualquer análise do todo, em grupo.

Não sabemos mais o que cada município sabe. Os atores que não são estritamente municipais, como representantes do Estado, Fundação Florestal, etc., estão sendo ouvidos em separado e sem que nós participemos. Ou seja, perdemos a chance de analisar as opiniões técnicas que eles estão apresentando, bem como deles ouvirem e comentarem nossas opiniões.

Todavia, isso retira a legitimidade e a legalidade do processo. O foro competente e legal para a discussão da minuta do Decreto revisor do ZEE-LN é o Grupo Setorial - o grupo todo.

Assim, defendemos o imediato retorno das discussões sobre a minuta e mapas nas reuniões ordinárias do Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte.



3. Necessidade de alteração da Lei Estadual de Gerenciamento Costeiro

Devemos deixar claro que a Lei Estadual de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 10.019/98 - possui diversas falhas, que são barreiras à criação de um Zonemento Ecológico-Econômico realmente compatível com as vocações econômicas naturais da região, e especialmente de Ilhabela, bem como com o objetivo primordial do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que é a proteção do meio ambiente e o crescimento sustentável.

Vemos isso justamente na questão da regularização das marinas e empreendimentos náuticos turísticos (necessários à nossa região), e na também suposta necessidade de pintarmos áreas como Z4T para acomodar pequenos empreendimentos locais.

Tal se dá pelo engessamento criado pela referida lei, bem como pela sua falta de clareza em alguns pontos chave.

Assim, é notório para nós que o melhor caminho a ser seguido aqui é buscarmos, em paralelo às discussões no Grupo Setorial do GERCO, a alteração e atualização da referida Lei Estadual, buscando aproximá-la às disposições constantes da legislação federal do Gerenciamento Costeiro.



4. Competência para definição de atividades passíveis de licenciamento no Litoral Norte

Entendemos, ainda, que parte dos problemas que temos enfrentado decorre da caracterização de algumas atividades, pelo CONSEMA e pela CETESB, como industriais, e portanto, passíveis de licenciamento como indústrias.

Ocorre que, na nossa opinião, a competência para definição das atividades passíveis de licenciamento no litoral norte é do Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro, dentro do Zoneamento Ecológico-Econômico - competência essa fixada pelo art. 15, da Lei Estadual n. 10.019/98. A assunção desta competência legal pelo grupo garantiria a possibilidade de resolvermos boa parte dos problemas que estamos enfrentando hoje, pois permitiria que a análise, atividade a atividade, fosse feita a partir da realidade do Litoral Norte.

Assim, nos posicionamos no sentido do Grupo Setorial assumir, imediatamente, essa competência - que lhe é reservada por Lei.



5. Comunidades Tradicionais

Entendemos que as comunidades tradicionais devem ter tratamento diferenciado e proteção legal, entretanto o Grupo Setorial e as novas minutas de Decreto seguem em direção oposta a isso, o que deve ser imediatamente sanado. O termo "comunidades tradicionais" sequer aparece na última minuta do ZEE-LN.




6. Desenvolvimento Econômico

Ainda estão em discussão, também, diversos itens da minuta do Decreto, que influenciarão diretamente a vida e a economia de Ilhabela, tais como a forma de regularização das marinas (atividade essencial ao turismo Ilhéu e que deve ser defendida e ter sua regularização garantida); a questão do parcelamento de solo, especialmente nas comunidades tradicionais e áreas de maior proteção ambiental; a nova definição de ecoturismo, que joga por terra tudo o que foi discutido e definido no grupo até agora; e a proposta de criação de áreas para instalação de indústrias de baixo impacto - defendida ainda por alguns (idéia à qual, somos veementemente contra), entre outros.

Por outro lado, somo favoráveis à diversificação das matrizes econômicas de Ilhabela, e entendemos que isso pode ser feito com a atração de atividades ligadas a serviços, tais como empreendimentos ligados à criatividade, design, software, desenvolvimento de aplicativos móveis, publicidade e marketing, educação, e serviços artesanais como marcenarias, padarias, oficinas de costura, entre outros. Essas atividades, além de desenvolver a economia local, por serem considerados serviços, aumentariam a arrecadação de ISS - imposto exclusivo da Municipalidade, favorecendo assim o crescimento do nosso orçamento municipal, e em consequência, a qualidade dos serviços públicos.

É imprescindível que a sociedade civil tome conhecimento destes temas, e participe ativamente das discussões, pois estamos chegando a um momento crucial na discussão, e as definições que forem fixadas agora afetarão a vida de todos nós pelos próximos 10 anos.

Convidamos, assim, toda a sociedade civil de Ilhabela para que volte a participar ativamente do processo do Gerenciamento Costeiro e da revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte.



Atenciosamente,



Maria Inez Ferreira



Gunnar Moller



Oliver Alexandre Reinis



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