Câmara analisa cinco vetos do Executivo nesta terça-feira

Os vereadores de Ilhabela se reúnem nesta terça-feira (11/8) para mais uma Sessão Ordinária a partir das 18h. A pauta da Ordem do Dia conta com cinco vetos do Executivo:



- Veto parcial ao PL 21/15, de autoria do Executivo, que “Autoriza a Procuradoria do município a não ajuizar ações ou execuções de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências”. Na ocasião da votação, os parlamentares acrescentaram emendas à redação final e uma delas foi vetada pelo Executivo, sob alegação de gerar insegurança jurídica. “É evidente que a emenda supressiva realizada pelo Legislativo gerará insegurança jurídica, uma vez que a Procuradoria poderá ajuizar um débito e a Fazenda Pública protestar o mesmo débito”, argumenta o prefeito Toninho Colucci (PPS) no documento.



Os demais vetos apostos são totais e referem-se a projetos de Lei de Denominação de Via Pública, dois de autoria da vereadora Gracinha Ferreira (PPS), PLs 11 e 14/15 que denominavam as ruas Leandro Mendes de Souza e Alameda das Paineiras e dois de autoria do vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), projetos 50 e 19/15, que denominavam as ruas Valdir Gonçalves de Souza e Pedra Grande.



A justificativa para os vetos dos projetos apresentados pela vereadora Gracinha (PSD) é de que não há como precisar se o local no Itaquanduba se trata de área publica e de que outra via estaria dentro de uma área condominial na Ponta da Sela. Ainda conforme os documentos enviados pelo Executivo, os projetos de Carlinhos (PMDB) receberam veto “por não atender ao interesse público” e por haver desencontro de informações.