Câmara reprova projeto de cargo comissionado para Controle Interno do Ilhaprev

Câmara reprova projeto de cargo comissionado para Controle Interno do Ilhaprev



Os vereadores de Ilhabela reprovaram por unanimidade na noite da última terça-feira (13/10), o projeto de Lei do Executivo que institui procedimento de Controle Interno no âmbito do Instituto de Previdência de Ilhabela (Ilhaprev – PL 70/15). A iniciativa foi bem vista pelos parlamentares, no entanto, a condição do cargo de controlador ser constituída por livre nomeação fez com que os vereadores reprovassem a matéria, por entenderem que a nomeação deveria ser feita por concurso público.



O vereador Sampaio Junior (PROS) defendeu a nomeação por concurso para que o funcionário possa ter independência. “É difícil aceitar uma matéria aonde quem tem que ter independência para agir seja cargo comissionado”. A vereadora Gracinha Ferreira (PSD) lembrou que enquanto presidente, esteve em um Congresso onde a orientação dada pelo Tribunal de Contas foi a realização de concurso público específico para o cargo. “Inclusive depois disso, nós realizamos o concurso aqui na Câmara para provimento do cargo de controle interno”, completou.



O vereador Dr Thiago Santos (SD) lembrou que além do Legislativo, a Prefeitura também realizou concurso público recente para o mesmo cargo e o próprio Instituto Ilhaprev fez um concurso público para diversos cargos recentemente. “Acho até estranho terem enviado esse projeto”. A vereadora Dra. Rita (PTdoB) também reafirmou a importância da nomeação do controlador interno por concurso público. “É um cargo extremamente importante em qualquer repartição e deve ser feito um concurso público para que a pessoa possa trabalhar com serenidade”.



O vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), sugeriu a reapresentação do projeto de acordo com a Constituição. “O prefeito tem o poder de reapresentar o projeto em conformidade com a Constituição Federal e com certeza essa Casa irá aprovar”, concluiu.



Outras matérias.

Na mesma noite, os parlamentares reprovaram o veto total ao PL 54/15, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o pagamento dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos na Câmara Municipal; e aprovaram em segunda votação o PL 70/15, de autoria do Executivo, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária do Orçamento vigente no valor de R$ 36,8 milhões.



Também foi a provado o PL 55/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a definição do montante referente a pequeno valor a ser considerado nos pagamentos de obrigações oriundas de sentenças judiciais transitadas em julgado. O valor estipulado foi o maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.





-- Leninha Viana Jornalista - MTB 43079/SP Assessora de Imprensa Câmara MUnicipal de Ilhabela (12)3896.9600/99602-4432/98114-5252