Câmara vota projeto de lei que estabelece sanções para infratores das leis de obras ou loteamentos

Câmara vota projeto de lei que estabelece sanções para infratores das leis de obras ou loteamentos



Pauta da Ordem do Dia ainda conta com mais três projetos de lei



A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (3/5), às 18h, para deliberar sobre quatro projetos de lei, entre eles um de autoria do Poder Executivo, que estabelece sanções para infrações às leis de obras ou loteamentos.

A propositura deve substituir a Lei Municipal 32/1975, atualmente em vigor, que segundo a justificativa do projeto tornou-se obsoleta e omissa diante das transformações físicas, ambientais e socioeconômicas do município. O Poder Executivo pretende reprimir e eliminar as construções e loteamentos que não obedecem aos regramentos urbanísticos municipais e, ao mesmo tempo, garantir a efetiva prevenção contra o aparecimento de ocupações, assentamentos e loteamentos irregulares, através da intervenção ágil amparada pelo projeto de lei que ora se apresenta.

Outros dois projetos que serão votados são iniciativas do vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) que tratam de denominação de via pública. Está na pauta também, o projeto do ex-vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) que institui a obrigatoriedade de listas com as linhas do transporte público, nos pontos de ônibus da cidade.



Confira a pauta:



PROJETO DE LEI Nº 077/2015 - De autoria do Vereador Cleison Ataulo Gomes, que “Institui no município de Ilhabela a obrigatoriedade de listas das linhas nos pontos de ônibus”.



PROJETO DE LEI Nº 089/2015 - De autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece sanções para infrações às leis de obras ou loteamentos e dá outras providencias”.



PROJETO DE LEI Nº 102/2015 - De autoria do Vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, que “dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Vinicius Ferraz Torres)”.



PROJETO DE LEI Nº 007/2016 - De autoria do Vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, que MODIFICA O ART. 1º DA LEI 466/2007, que “dispõe sobre denominação de via pública”. (Servidão do Poço da Jaqueira).



As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas em tempo real no site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.brou telefone (12) 3896.9621.









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