Projeto que estabelece sanções para infratores das leis de obras ou loteamentos é retirado da pauta para análise

Foto: Camila Garcez/CMI



Projeto que estabelece sanções para infratores das leis de obras ou loteamentos é retirado da pauta para análise



Vereadores aprovam em primeira votação projeto que autoriza abertura no orçamento da Secretaria de Esportes durante Extraordinária



O projeto 89/2015 foi retirado da pauta da Ordem do Dia da sessão Ordinária desta terça-feira (3/5) a pedido do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB). Líder do Governo na Câmara, o parlamentar justificou por meio de requerimento que os pares pretendem discutir melhor a propositura de autoria do Executivo.

O PL tem como finalidade estabelecer sanções para infrações às leis de obras ou loteamentos. Se aprovado deve substituir a Lei Municipal 32/1975 que segundo a Prefeitura de Ilhabela, tornou-se obsoleta e omissa diante das transformações físicas, ambientais e socioeconômicas do município.

Outro projeto retirado da pauta foi o 102/2015, de autoria do vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), que trata de denominação de via pública.

Os vereadores aprovaram por unanimidade os projetos de lei 77/2015 que torna obrigatória a fixação de listas com as linhas nos pontos de ônibus do município, proposta pelo então vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) e o 7/2016 sobre denominação da via pública “Servidão do Poço da Jaqueira” de iniciativa do vereador Carlinhos (PMDB).



Extraordinária

O presidente da Câmara de Ilhabela, vereador Adilton Ribeiro (PSD), convocou sessão Extraodinária para deliberar sobre dois projetos de lei. Os pares aprovaram em primeira votação o PL 33/2016 enviado à Câmara pela Prefeitura a fim de autorizar a abertura no orçamento do município, em favor da Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação.

O objetivo é realizar credenciamento para contratação de técnicos desportivos, auxiliares desportivos, instrutores e monitores náuticos para dar continuidade às atividades da pasta, até a efetivação do concurso público para preenchimento dos cargos.

Para viabilizar a contratação, será anulado do orçamento o valor aproximado de R$ 1,5 milhão referente a - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, uma vez que haverá diminuição dos gastos em razão da dispensa dos profissionais contratados por meio do Processo Seletivo n° 1/2014.

O projeto propõe que seja aberto o elemento orçamentário de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no Projeto/Atividade n° 2001 - Gestão Técnica, Administrativa e de Recursos Humanos, tendo em vista não haver no orçamento da Secretaria previsão desta despesa. O valor anulado será utilizado pelo novo elemento.

A segunda votação será realizada em sessão Extraordinária na próxima quinta-feira (5/5), às 22h20.



Transferência de veículos

A Câmara também aprovou o projeto de lei 37/2016 que dispõe sobre a transferência de veículos, mobiliários e equipamentos de informática para a Prefeitura de Ilhabela.


As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas ao vivo através do site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9621.

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