Câmara vota projeto de lei que altera regimento interno

Os vereadores de Ilhabela devem deliberar sobre o projeto de lei 2/2017 na sessão ordinária desta terça-feira (28/3), às 18h, no plenário do novo prédio da Câmara (Av. Dona Germana, 85 Centro).

A proposta é de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), e tem por objetivo excluir o artigo 66-A do Regimento Interno que condiciona os projetos de lei a serem encaminhados primeiramente à Procuradoria Jurídica da Casa e só então, depois de parecer sobre a legalidade, direcionados às Comissões Permanentes.

Segundo justifica o vereador no PL, a alteração dará mais agilidade ao trâmite dos projetos de lei e restabelecerá a autonomia dos parlamentares.

Com a aprovação da propositura, depois de lidos em plenário, os projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes competentes que deverão exarar parecer sobre a matéria, podendo estas solicitar parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, se assim entenderem necessário.

Atendimento aos munícipes

O atendimento ao público continua sendo realizado no prédio antigo, na Rua Benedito Cardeal Sobrinho, 39, Centro, de segunda a sexta-feira das 10h às 17h.-- Camila Garcez Assessora de Imprensa - MTB/ 0061263 SP Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela