Câmara aprova projeto de lei que amplia assentos preferenciais no transporte público

Foto: CMI






Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão Ordinária da última terça-feira (13/3) três projetos de lei. Entre eles, o PL 123/2017, de autoria do vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), determina que todos os assentos do transporte público coletivo de Ilhabela sejam destinados preferencialmente para uso dos idosos, obesos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por criança de colo.



Na Tribuna, o parlamentar defendeu o projeto e agradeceu o apoio dos colegas vereadores. Segundo explicou, a aprovação da propositura não impede que qualquer passageiro utilize os assentos na ausência do público especificado na lei. Ele enfatizou ainda que se a prática já fosse adotada, não haveria a necessidade de criar um projeto com esse teor. No entanto, explica que são muitas as reclamações sobre o baixo número de assentos destinados às pessoas que possuem algum impedimento físico, de idade, gestante, ou físico. “A legislação já garante que alguns assentos sejam reservados, mas não é incomum nos depararmos com gestantes, idosos e deficientes viajando em pé pela ocupação de poucos lugares reservados”, destacou, acrescentando ainda que o projeto tem uma medida educativa em respeito aos passageiros que possuem limitações.



Denominação de via

Também foi aprovado o PL 97/2017, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), que propõe a denominação da rua Projetada 55 como “Rua Benedita Batista Santana”, localizada, na Barra Velha.



Doação de terreno

Encaminhado pela Prefeitura à Câmara, o PL 7/2018 foi aprovado por unanimidade. A propositura acresce parágrafo à Lei 1.033/2014, que dispõe sobre a desincorporação da classe de Bens de Uso Público e transferência para a de Bens Patrimoniais, terrenos municipais e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo. O projeto de lei tem como objetivo dar amparo legal à unificação da área que compreende a viela pública da “Quadra G”, integrando-a na matrícula dos imóveis utilizados para edificação de uma Escola Estadual no bairro Água Branca.



Extraordinária

A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou sessão Extraordinária na sequência para votar o Projeto de Resolução 1/2018, da Mesa Diretora que autoriza a Câmara a filiar-se e firmar convênio com a Uvesp (União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo). O projeto foi aprovado com todos os votos. A Uvesp é uma associação não governamental, sem fins lucrativos e tem como objetivo principal o fortalecimento informativo das Câmaras Municipais de todo o Estado de São Paulo, com total independência partidária. Representa os 6.909 vereadores e vereadoras dos 645 municípios do estado.



As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site www.camarailhabela.sp.gov.br e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).