Câmara vota projeto de lei que obriga envio de contratos e relatórios de obras da Prefeitura ao Legislativo

O projeto de lei 30/2017 que estabelece o depósito legal, ou seja, o envio dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pelo Executivo Municipal à Câmara de Ilhabela está na pauta da sessão Ordinária desta terça-feira (10/4).



A propositura é de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM) subscrito pelo vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), e prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade, probidade administrativa, economia e demais princípios licitatórios.



Segundo justificativa do PL, a Câmara deve exercer a função de controle e fiscalização da administração e assim contribuir com o equilíbrio das contas e a qualidade dos serviços prestados, além de possibilitar contratações mais econômicas, em benefício do cidadão. Para eles, a medida também facilitará a fiscalização das divergências entre os planos de trabalho e as planilhas aprovadas pela Prefeitura, agindo preventivamente no combate a eventuais irregularidades na execução das obras e dos serviços.



Mais pauta

Outros três projetos de lei também serão apreciados pelos vereadores, todos de autoria do suplente de vereador Mateus Pestana (PCdoB), apresentados enquanto ocupava a cadeira do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), que está de volta à Casa de Leis. São eles:



PL 120/2017 - Dispõe sobre a instalação de redutores de velocidade e dá outras providências.



PL 128/2017 - Dispõe sobre a proibição do ingresso de recipientes de vidros, bebidas alcoólicas ou acondicionadas em lata nos locais que especifica.



Substitutivo ao PL 125/2017 - Institui no município de Ilhabela a Semana Municipal dos Migrantes e Imigrantes.

A sessão tem início às 18h e pode ser acompanhada ao vivo no site www.camarailhabela.sp.gov.br e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).