Câmara aprova Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal Projeto divide opiniões entre vereadores

A presidente da Câmara de Ilhabela, Nanci Zanato (PPS) convocou sessão Extraordinária realizada na sequência da Ordinária na última terça-feira (8/5) para votar seis projetos de lei, todos do Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 37/2018 que institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal no município, que visa oferecer condições para que o morador quite as dívidas de IPTU, foi amplamente discutido.



O principal ponto de divergência dizia respeito ao percentual da verba de sucumbência, princípio previsto por lei pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.



Apesar de não haver especificação no corpo do projeto sobre este item, o vereador Anisio Oliveira (DEM) apresentou uma emenda aditiva propondo a redução para 3% do limite de cobrança de honorários de sucumbência, quando cabível, garantindo ainda que este não incida sobre o saldo devedor de acordos anteriores. A emenda foi aprovada com voto contrário dos vereadores Valdir Veríssimo (PPS) e Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) que assinaram outra emenda, juntamente com a presidente Nanci Zanato (PPS) sugerindo que fosse reduzida para 1%, proposta que não foi aceita.



“Tive informações sobre a dificuldade para a adesão do Refim realizado ano passado. Um ano após temos mais um para incluir o exercício de 2017. Às vezes aquele que está devendo já fica com dificuldade de pagar. Por isso sugeri que se faça emenda para baixar para 1%, não se foge da lei e beneficia aquele morador que está com dificuldade”, explicou Valdir Veríssimo (PPS).



“Tenho o conhecimento de várias pessoas pedindo ajuda porque não estão conseguindo pagara a dívida ativa do fórum para regularizar suas dívidas de impostos”, acrescentou o vereador Cleison Guarubela (DEM).



O vereador Gabriel Rocha (SD) votou pela aprovação da emenda dos 3%. “Entramos num consenso entre a maioria para que a população pudesse ser beneficiada”, informou.



O vereador Anisio Oliveira (DEM) destacou o fato de o ano passado os honorários de sucumbência terem sido considerados com base no índice de 10%. “Nós estamos baixando 7% e isso é um ganho para a população, mas também precisamos garantir um equilíbrio”, acrescentou o parlamentar.



O vereador Marquinhos Guti (DEM) aproveitou para lembrar da necessidade de reconhecer os munícipes que estão em dia com suas obrigações. “Fiz uma indicação no ano passado, sugerindo que o bom pagador também deveria ser beneficiado. O prefeito fez um estudo e chegou no desconto de 15% para aqueles que pagam em dia. Então ambas as partes serão beneficiadas”, destacou.



Líder do Governo na Câmara, o vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), falou sobre a oportunidade dos moradores poderem parcelar o IPTU já considerando o ano de 2017. “Existe uma demanda gigantesca para possibilitar o Refim e a descrição do cargo dos procuradores efetivos prevê a sucumbência do advogado. Estamos baixando de 10% para 3% e será possível regularizar o imposto de 2017. É um ganho para a população”, afirmou.



Entenda o projeto

A propositura enviada à Câmara pela Prefeitura de Ilhabela tem como objetivo oferecer aos devedores de tributos municipais, principalmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), uma oportunidade especial de quitar os seus débitos com os descontos e prazos para parcelamento, reduzindo o volume da dívida ativa pendente computada em R$ 164,8 milhões em 31 de dezembro de 2017.

De acordo com informações encaminhadas juntamente com o projeto, o Refim Municipal, intitulado “Fique em dia com a Ilha”, não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária.

Estão previstos descontos de 40 a 100% nas multas e juros moratórios de acordo com a forma de pagamento escolhida. Somente serão abrangidos pelos benefícios do programa, os créditos tributários ou não tributários cujos fatos geradores ou os respectivos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, exceto o ISS – Simples Nacional. A adesão deve ocorrer até o dia 28 de setembro de 2018.



Parceria para soltura e monitoramento de pássaros

O projeto de lei 18/2018, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria, mediante prévia realização de chamamento público, para conservação, reabilitação, soltura e monitoramento de psitacídeos, grupo de aves que compreende, por exemplo, o papagaio-moleiro.

A justificativa do projeto alega que a gestão da fauna silvestre no Brasil passa por muitas dificuldades. Prova disso é que em 2012, o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) repassou atribuições aos estados que também não cumpriram a contento as responsabilidades constitucionais. Com a aprovação do PL, o município poderá agir nesta área.

Atualmente Ilhabela conta com 82% de seu território ocupado pela Mata Atlântica, com rica fauna e flora. Além da preservação das espécies, o objetivo das parcerias se estende também à promoção de ações de educação ambiental voltadas para a conscientização e orientação da comunidade.

Nova Sede

O projeto de lei 24/2018 também aprovado com todos os votos favoráveis, autoriza o Executivo a firmar contrato de comodato de imóvel público com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ilhabela para instalação e funcionamento de sua sede social.

Atividade Delegada

O projeto de lei 25/2018, aprovado por unanimidade, altera a redação da lei municipal 913/2011, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares e civis que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio celebrado com o município de Ilhabela.

Conforme justificativa da propositura, existe uma defasagem do valor pago pela hora trabalhada aos policiais, fixado atualmente em R$ 28. Com base no entendimento da Advocacia Geral do Município, o projeto altera o percentual do valor da referência utilizada como parâmetro para o cálculo da hora trabalhada de 75% para 100%, chegando ao valor de R$ 36,30. De acordo com as informações fornecidas pelo Executivo, o valor não representa impacto orçamentário financeiro, considerando a estimativa da Secretaria de Finanças.

Patrocínio ao XTERRA

O projeto de lei 35/2018 autoriza o poder Executivo a efetuar repasse de verba, a título de contrato de patrocínio, para realização do XTERRA, evento esportivo, reconhecido internacionalmente, que já se tornou tradicional em Ilhabela. Neste ano, serão realizadas duas etapas do evento na cidade, uma mundial e outra regional, que serão realizadas nos dias 12 e 13 de maio e 18 e 19 de agosto, respectivamente.

O projeto foi aprovado com voto contrário do vereador Valdir Veríssimo (PPS), pediu que esses valores sejam previstos na Lei Orçamentária Anual, tendo em vista que já fazem parte do calendário esportivo. “As cotas de propagandas aos eventos antes eram feitas por decreto, agora estão vindo para esta Casa por meio de projetos de lei. Senhores secretários e senhor prefeito, é preciso agir com planejamento. Se eles já estão previstos anualmente devem ser colocados na lei orçamentária”, concluiu.

Programa SOS Trabalho

O projeto de lei 39/2018 altera a lei 717/2009 que criou o Programa S.O.S. Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização, prevendo acréscimo de R$ 100 no valor da bolsa auxílio, fixada em R$ 850. O será considerado a partir de 1º de maio.