Câmara de Ilhabela aprova alteração na Lei Orgânica em primeira votação

Foto: Mayck Gomes/CMI







Mudança prevê prestação de contas periódicas das pastas de Educação, Cultura e Esporte



A Câmara de Ilhabela aprovou em primeira votação durante a sessão Ordinária da última terça-feira (12/6) o projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2018, de autoria da Mesa Diretora, que prevê a realização de audiências públicas para prestação de contas ao Legislativo das ações e serviços e apresentação de relatório sobre a utilização das verbas públicas destinadas às pastas da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a exemplo do que já é realizado pela Secretaria de Saúde.



A propositura ainda deverá passar por uma segunda votação. Com a alteração, as referidas pastas devem assumir o compromisso de apresentar as informações a cada quadrimestre. Conforme justificaram os parlamentares que compõe a Mesa Diretora, vereadora Nanci Zanato (PPS) – presidente, vereadores Anisio Oliveira (DEM) – vice-presidente, Valdir Veríssimo (PPS) – 1º secretário e Marquinhos Guti (DEM) – 2º secretário, as audiências públicas são instrumentos importantes para efetivação do princípio da transparência, sendo obrigatórias para legalidade e legitimidade de vários atos da administração.



“Hoje está na nossa Lei Orgânica que a Secretaria de Saúde a cada quatro meses tem que fazer uma prestação de contas para a população e explicar as ações e gastos. Dessa forma fica mais fácil da população cobrar. A secretaria de Educação, por exemplo, tem o maior orçamento e temos que saber não anualmente, mas a cada quadrimestre como estão sendo gastos esses recursos”, argumentou o vereador Anisio Oliveira (DEM).



Os parlamentares também aprovaram, com abstenção de voto do vereador Valdir Veríssimo (PPS), o projeto de lei 44/2018, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD) que propõe que seja denominada de “Rua Benedita Batista Santana” a Rua Projetada 55, localizada na altura do N°325 da Rua dos Carijós, bairro do Zabumba.



As sessões têm início às 18h e podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara (www.camarailhabela.sp.gov.br) e também nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).