Projeto de lei prevê incentivo fiscal às empresas que contratarem pessoas com deficiência em Ilhabela

O projeto de lei 71/2018 lido na última sessão Ordinária (7/8) da Câmara de Ilhabela prevê a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem pessoas com deficiência. De autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), a propositura autoriza a Prefeitura a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às empresas com sede no município que contratarem pessoas com deficiência.



Para os efeitos da lei serão consideradas pessoas com deficiência aquelas com limitações físicas, auditivas, visuais, mentais, intelectuais ou sensoriais, nos termos da legislação vigente. O projeto especifica o cancelamento do incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições previstos.



Segundo justifica o parlamentar, mesmo com a garantia dos direitos pela legislação federal, as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho aos deficientes ainda são raras, não apenas em razão da limitação própria da deficiência, mas, principalmente, em razão do preconceito. “A falta de conhecimento de que as pessoas com deficiência são capazes de ocupar determinados cargos e desempenhar um excelente trabalho é o que gera o preconceito, que é um dos maiores entraves para que possam se sentir ativos na sociedade”, argumentou Luiz Paladino (PSB).



O projeto de lei foi encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras; e Educação. O texto pode ser consultado na íntegra no site www.camarailhabela.sp.gov.br, no menu inicial Atividade/Projetos de lei.