Prefeitura prepara uma nova Reforma Administrativa

Após Tribunal julgar procedente Adin, a gestão promoverá nova
organização administrativa


O prefeito de Ilhabela Márcio Tenório e o advogado geral do Município,
Vinícius Julião, confirmaram hoje (26), que a Prefeitura promoverá, em
aproximadamente 40 dias, uma nova organização administrativa, que se faz
necessária após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo de ADIN, nº 2003750-49.2018.8.26, que contestava a Lei
Complementar 66/2017, que criou a Reforma Administrativa.

A elaboração de um novo texto – que já conta com o parecer de juristas
renomados, a fim de que o Município resolva de uma vez por toda essa
questão e não venha sofrer futuramente nenhum tipo de ação –, foi
anunciada depois do TJSP considerar procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral do Estado contra
a referida legislação aprovada pelo Executivo, no ano passado.

De acordo com o advogado geral do Município, a decisão do Tribunal
concederá um prazo à Administração para a organização da nova estrutura,
que será conhecido após a publicação do acórdão. Com isso, os
funcionários comissionados não sofrerão exoneração imediata.

“A nossa Advocacia Geral continua empenhada em elaborar uma nova Reforma
que assegure a manutenção dos funcionários, extremamente importantes
para o funcionamento da máquina administrativa e, consequentemente, da
manutenção do bom atendimento à população”, explicou o prefeito.