Abertas as inscrições para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ilhabela

Imagem/Arte: Divulgação / Conselho Tutelar


Edital de convocação está disponível no site da Prefeitura, no item
Serviços

A Prefeitura de Ilhabela e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente informam que estão abertas as inscrições para as
eleições dos candidatos a membros do Conselho Tutelar de Ilhabela para o
quadriênio 2020/2024, até o dia 3 de julho, das 10h às 16h, no Paço
Municipal.
A eleição do Conselho Tutelar será realizada sob responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90, regulamentado pela legislação
citada no edital.
Os conselhos são uma importante ferramenta que colaboram e estreitam as
relações entre o governo e a sociedade civil, a partir da participação
popular. “Muitas ideias e projetos surgem da participação nos conselhos
municipais, que exercem a cidadania e a democracia, sempre em busca de
melhorias para todos”, declarou a prefeita de Ilhabela, Maria das Graças
Ferreira, a Gracinha.
A forma de atendimento e os referidos horários dos membros se encontram
previstos no art. 35 da Lei municipal nº 1074/15 e no Regimento Interno
do Conselho Tutelar, abrangendo jornada regular de 8h às 18h e rodízio
de plantões noturnos, em feriados e finais de semana.
Entre os requisitos básicos exigidos para o exercício da função de
conselheiro tutelar estão: reconhecida idoneidade moral; idade mínima
superior a 21 anos de idade; residir no município de Ilhabela há mais de
dois anos; ensino médio completo; ter comprovada atuação de no mínimo
dois anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente; não ter sofrido penalidade de perda de mandato
de Conselheiro Tutelar no período vigente; estar no gozo dos direitos
políticos; não exercer mandato político; não estar sendo processado
criminalmente no município ou em qualquer outra localidade deste País e
não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
A inscrição e entrega de documentos será realizada na recepção de
entrada das Secretarias de Desenvolvimento e Inclusão Social e Saúde, no
Paço Municipal. A relação completa de documentos e demais informações
estão disponíveis no seguinte link: http://twixar.me/NN6n.

Serviço: Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (12) 3896-9200, ramal
9563 ou e-mail cmdca@ilhabela.sp.gov.br.