Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais serão apresentados em audiência na próxima segunda-feira

Imagem/Arte: Divulgação / PMI


A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, em parceria com o Poder Legislativo Municipal, realizará, na próxima segunda-feira (30), a audiência pública de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2019. Os trabalhos começam às 10h, no prédio da Câmara Municipal, na Vila.

O objetivo da Audiência Pública de Meta Fiscal é demonstrar o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas. As metas fiscais ou limites de gastos têm por objetivo o equilíbrio orçamentário, garantindo maior organização na Administração Pública. Compreendem as metas da Receita e das Despesas as metas de resultado primário e resultado nominal e a meta para o montante da dívida pública.

A pasta responsável informa que a audiência ocorre em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”.

O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas.



Serviço: A Câmara Municipal fica na avenida Dona Germana, 85, na Vila.