NOTA OFICIAL

  

 

Com relação a insistência de algumas pessoas em fomentar, o medo na população beneficiada pelo inédito “cartão do trabalhador” (do Programa Ilhabela Unida pelo Trabalhador), entregue durante a pandemia, a prefeitura de Ilhabela, novamente, esclarece:

Ocorreram somente apontamentos do Tribunal de Contas, o que é uma atitude normal, visto que o órgão é fiscalizador das administrações de todo o estado de São Paulo.

Sobre esse último apontamento, divulgado por meio de revista difundida somente por meio de redes sociais, a prefeitura lembra que ainda nem foi notificada sobre esse novo apontamento, endereçado ao Diretor Regional (auditor fiscal do TCE), em São José dos Campos, que ainda chamará a prefeitura a se manifestar sobre as dúvidas e esclarecimentos do órgão.

Mas, diante da insistente tentativa de gerar receio na população beneficiada pelo cartão, a prefeitura reafirma que tem entendimento diferente do TCE, que afirma que podem ter mais de centenas de casos de trabalhadores que solicitaram os benefícios do município e o do governo federal quase que ao mesmo tempo.

Conforme já divulgado em notas anteriores, a prefeitura já estava apurando o número de casos e chegou à conclusão que são prováveis 111 e não “mais de centenas de casos”, como apontado.

A Prefeitura também reafirma que ainda não houve notificação de pessoas para pagamento dos valores recebidos. O governo municipal tem feito notificações para que os apontados exerçam seu direito de apresentar sua defesa e provar o não recebimento irregular do benefício. Portanto e reitera que está convocando as pessoas, atendendo inclusive pedido da Câmara de vereadores, relativo à análise dos casos de suposto recebimento irregular.

O Executivo, por meio de lei aprovada pela Câmara, antes da aprovação da lei federal, já determinava que não poderia haver pagamento em duplicidade dos dois benefícios - municipal (Cartão Alimentação) e federal (Auxílio Emergencial). Muito embora a lei municipal não permitisse, muitas pessoas pediram também o benefício do Governo Federal, aprovado depois da lei local.

Mesmo assim, a prefeitura reafirma o seu entendimento apresentado nesse caso, de que não considera haver problema na duplicidade do recebimento nos benefícios, porque a natureza deles são distintas.

O benefício da prefeitura é o “Cartão Alimentação”, voltado à compra de alimentos; enquanto o Auxílio Emergencial, do Governo Federal, é transferência de valores, que permite o pagamento de despesas como água, luz, gasolina, etc.

A Administração renova o entendimento de que os cartões atenderam uma parcela significativa da população que sofreu com as restrições impostas pela pandemia. Diante dessa convicção, a Administração tentou ampliar os benefícios para mais famílias, mas o projeto que asseguraria, inclusive, o recebimento dos dois não foi votado na Câmara.