Prefeitura de Ilhabela notifica novamente Expresso Fênix por não cumprir com a determinação de operar com 100% da frota

Foto: Divulgação / PMI

A empresa terá que desembolsar R$ 1.000,00, de multa diária por veículo, até sua regularização, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias

 

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Administração notificou pela segunda vez, no dia 8 de outubro, a empresa Expresso Fênix, responsável pelo transporte coletivo do município, por não cumprir com a determinação de operar com 100% da frota.

O Executivo por diversas vezes esteve em contato com a empresa que alega inviabilidade econômica, ocasionada pela baixa demanda de usuários desde o início da pandemia e em momento algum apresentou adequações no sistema. A atitude da Expresso Fênix afronta com a clausula 42 do contrato nº 93/11, segundo a qual a contratada é obrigada a cumprir o disposto na legislação municipal, no Contrato de Concessão, nas ordens de Serviço de Operação, nas instruções da concedente.

Para o secretário de Administração, Alexandre Baptista, diversos episódios de aglomeração e denúncias de usuários, contribuíram para uma atitude mais enérgica. “Temos observado que a operação pela concessionária está com frota reduzida e superlotada de veículos durante a pandemia, com diversas autuações constatando a não observação do limite instituído pelas normativas vigentes quanto a capacidade de lotação dos veículos operados pela empresa, ocasionado numerosos episódios de aglomeração de passageiros e aumento do risco de contágio”.

A decisão da Administração levará em conta a natureza e a gravidade da conduta e os danos causados, pela autuação da concessionária Expresso Fênix Viação Ltda. face infração cometida, visando a imposição de penalidade contratual na forma de multa nos termos da clausula 50 do contrato nº 93/11, embasada no artigo 87 da Lei 8.666/93: Multa diária de R$ 1.000,00, por veículo, até sua regularização, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.