Fiscal do TCE reconhece a legalidade da concessão do Cartão do Trabalhador

Arte/Imagem: Divulgação/PMI



Prefeitura defendeu e manteve posição sobre a diferença entre o cartão
alimentação do município e o auxílio financeiro concedido pelo governo
federal

A fiscalização da Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reconheceu a
legalidade da concessão do “Cartão do Trabalhador”, principal medida
socioeconômica criada de forma pioneira pela Prefeitura de Ilhabela no
enfrentamento à pandemia da Covid-19. A fiscalização não apontou
ilegalidade no acúmulo dos benefícios concedidos pelo município e pela
esfera estadual.
Sobre o acúmulo dos benefícios, a Prefeitura de Ilhabela sustenta, desde
o início, que não há ilegalidade, devido à natureza diferenciada dos
mesmos. A diferença é que o “Cartão Alimentação” foi criado pelo
arquipélago para socorrer, com alimentação, os trabalhadores vítimas da
crise socioeconômica gerada pela pandemia; enquanto o Cartão de Auxílio
Emergencial é uma transferência de valores, que permite o pagamento de
despesas como água, luz, gasolina, etc. O Cartão Alimentação, criado
pela prefeitura antes do auxílio federal, com o objetivo de prover
alimentação ao trabalhador ilhéu, somente pode ser usado no comércio
local.
Agora, na recente avaliação da fiscalização do tribunal, assinada em 5
de novembro, o Chefe Técnico da Fiscalização da Unidade Regional de São
José dos Campos, Rafael Rodrigues da Costa, e a Auxiliar da
Fiscalização, Nathalie Aline de Godoy, após análise da documentação e
argumentos apresentados pela Prefeitura de Ilhabela, não fizeram nenhum
apontamento de irregularidade. Diz trecho da página 5 do documento do
TCESP: “Com base no alegado e, considerando o ineditismo e a
peculiaridade da matéria, limitamo-nos a relatar o ocorrido, sem
consideração por parte desta fiscalização como apontamento de
irregularidade ou não, submetendo o alegado ao juízo de valor por parte
da Ilustre Relatoria”.
Diante de especulações sobre a quantidade de beneficiados com
irregularidades no procedimento, em que críticos ao projeto de apoio às
famílias de Ilhabela (Programa Ilhabela Unida pelo Trabalhador) diziam
haver mais de 2900 casos, a prefeitura demonstrou que não passam de 129
casos, que ainda estão sendo avaliados, ou seja, as pessoas com supostas
irregularidades terão direito à ampla defesa e se for confirmada o
recebimento irregular o recurso poderá ser devolvido à Prefeitura, à
vista ou em parcelas, de forma legal.

Apontamentos

Antes da recente avaliação da fiscalização da UR-7 do TCESP, diante de
especulações e até de divulgação de informação equivocada em veículos de
comunicação, a prefeitura emitiu nota oficial e a Justiça determinou a
retirada de falsa notícia divulgada por revista local por meio da
internet. Ficou claro que de um total de 7 mil benefícios, existem
apenas pouco mais de 100 casos com suspeitas de irregularidades, já
devidamente acionados pela administração municipal com o objetivo de
oportunizar a solução.
À época da propagação das equivocadas informações, a prefeitura sempre
explicou que os apontamentos anteriores feitos pelo TCESP seriam
devidamente esclarecidos.