Nota Oficial Concessão de Bolsas de Estudos

A Prefeitura Municipal de Ilhabela informa que, em razão das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na concessão e custeio das bolsas de estudos, por ordem do Sr. Prefeito foi determinada a suspensão do aumento do percentual de bolsas de estudos, bem como a revisão das bolsas concedidas anteriormente.

A Lei Municipal nº 1.365/2019, alterada pela nº 1.378/2019, autoriza o custeio de bolsas de estudo até o limite de R$ 3.844.464,12, valor corrigido para dezembro de 2020, entretanto, no mesmo ano foi desembolsado R$ 4.882.270,82, em desacordo com a Lei Municipal, fato que poderá determinar a rejeição de contas anuais do exercício de 2020.

Importante ressaltar, que o Município continuará concedendo bolsas, mas de acordo com a Lei e para aqueles que efetivamente necessitam.

Para readequar a situação e atender novos alunos que solicitaram bolsas de estudos, os beneficiários que tiveram aumento ao longo dos últimos anos deverão regredir para o percentual inicial, que varia entre 50% e 70%.

Por fim, esclarecemos que as análises de todos os requerimentos de bolsas de estudos são realizadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME), conforme atribuição da Lei 638/97