Padronização de uniformes de atletas e servidores públicos municipais e atualização da Lei que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são aprovadas pela Câmara

Padronização de uniformes de atletas e servidores públicos municipais e atualização da Lei que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são aprovadas pela Câmara



A padronização prevê a obrigatoriedade a utilização do brasão do município nos uniformes. Já as alterações da Lei 1.164/2016 têm como objetivo tornar o Conselho mais acessível e com melhores padrões participativos e democráticos.





Foram aprovados, em sessão ordinária da Câmara de Ilhabela dessa terça-feira (11/05), dois Projetos de Lei, o PL 17/2021, que dispõe sobre padronização dos uniformes dos atletas e dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo e, o PL 19/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal 1.164/2016, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a política municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.



O PL 17/2021, de autoria do Vereador Felipe Gomes, torna obrigatória a utilização do brasão do município de Ilhabela nos uniformes dos atletas e dos servidores públicos municipais, que deverão ser confeccionado com a cor predominante da bandeira de Ilhabela. E determina que a utilização do brasão deverá ocorrer pela reprodução do símbolo em suas cores oficiais, sendo vedada a estilização, alteração de cores, tonalidades ou forma do brasão. A obrigatoriedade se estende a todos os uniformes utilizados por estagiários e prestadores de serviços quando custeados pelo Município.



De acordo com a propositura, fica vedada a utilização de símbolo, logomarca ou slogan da Administração ou quaisquer imagens ou cores que remetam a figura do gestor ou partido político, nos uniformes dos atletas, dos servidores públicos e dos demais prestadores de serviços quando custeados pelos órgãos municipais, ficando isenta à logomarca que identifica Ilhabela como “Capital da Vela”, que poderá, a critério do Poder Público, ser utilizada nos uniformes.



Para o autor da proposta, os uniformes são importantes para o treinamento e para a prática de atividade física, sendo fundamentais para os atletas. E também são instrumentos de trabalho e, no caso dos servidores públicos, o uso de uniformes, além de contribuir para a criação de um ambiente de trabalho profissional, reflete positivamente na imagem do Poder Público Municipal e facilita a identificação do agente público.



Já o PL 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei que criou, nos termos do § 14 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, alterando inciso ao incluir na competência do Conselho, o acompanhamento do planejamento e avaliação da execução das políticas municipais de acessibilidade a todas as Secretarias que impactem nos direitos das Pessoas com Deficiência.



A propositura também modifica a composição dos membros no que diz respeito aos representantes da Sociedade Civil, que passa a ser através de voto popular, assegurando a instituição de eleições diretas. Possibilitando candidaturas avulsas de pessoas com comprovada atuação na área de atividade do Conselho, devendo ela ser pessoa com deficiência ou parente até segundo grau, garantindo a representatividade do grupo. O projeto ainda determina a Secretaria que dará suporte técnico e administrativo para o Conselho, no caso a Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, aperfeiçoando a competência desse órgão.



De acordo com o Executivo, a proposta tem como objetivo tornar o Conselho mais acessível e com melhores padrões participativos e democráticos. As alterações proporcionará a efetiva atuação do Conselho em relação a realizações de projetos relacionados a pessoa com deficiência.