Prefeitura de Ilhabela realiza ações para impedir ocupações irregulares

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Ilhabela vem tomando uma série de medidas para evitar o crescimento desordenado na cidade, assunto que faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre Prefeitura e Ministério Público.

Na última terça-feira (10/8), o Prefeito Toninho Colucci e o secretário de Governo, Cezar De Tullio, se reuniram com o Comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar, Capitão Fabrício Paluri, para alinhar ações de fiscalização ao longo da cidade.

“São pelo menos 50 policiais, incluindo os da Atividade Delegada, que estarão nas operações de fiscalização. Nosso objetivo é inibir qualquer ação de ocupação irregular. Não queremos que Ilhabela se torne uma cidade sem regramento”, destaca o Prefeito Toninho Colucci.

Outra medida tomada pelo município foi notificar a empresa Elektro Eletricidade Serviços para que a concessionária só realize novos pedidos de extensão de rede elétrica mediante prévio exame e autorização da Prefeitura. O objetivo é promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo.

A atual gestão tem tratado do assunto com seriedade, tanto que no mês passado reuniu representantes do Ministério Público, Gaema, OAB, Polícia Civil, Comando da Policia Militar, Parque Estadual e Conseg para falar do cumprimento do TAC, assinado pela administração passada em maio de 2019.

Os participantes desse encontro vão compor um grupo para discussão e direcionamento das ações. Entre essas ações estão: revisão da Lei de Regularização Fundiária; adequação do aluguel social e a revisão do Plano Diretor do município.

Além disso, outras medidas estão previstas para ocorrer:

- Indiciar criminalmente os vendedores de áreas irregulares, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;

- Notificar os proprietários de áreas vazias para cercar seus imóveis;

- Autuar os proprietários de terras que permitem ocupação passiva, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;

- Georreferenciar as áreas de ocupações irregulares;

- Combate às extensões irregulares de rede de energia, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;

- Com apoio do Judiciário e da Cetesb, licenciar possíveis áreas para novos empreendimentos imobiliários populares;

- Fiscalização na captação de água, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;

- Atividade Delegada (PM) fiscalizatória;

- Campanha publicitária “Antes de comprar um lote, consulte a Prefeitura”, para que os cidadãos não tenham problemas futuros ou estejam adquirindo bens em áreas de proteção ambiental.

Termo de Ajustamento de Conduta

Para atender ao TAC e o uso de ocupação do solo, a Prefeitura de Ilhabela diagnosticou que a expansão da ocupação irregular do solo urbano no município foi potencializado pelo elevado custo do solo, ausência de financiamento (terrenos de posse), inexistência de política habitacional na gestão passada, descrédito do Programa Municipal de Regularização Fundiária no governo anterior e impossibilidade fiscalizatória efetiva, tendo em vista à imensidão de terras e contraposição a legislação que nos parece complacente e incentivadora destas ações.

A administração passada contratou uma empresa para fazer a Regularização Fundiária de 15 núcleos (ainda em andamento) e em breve esses bairros estarão efetivamente regularizados. São eles: Portinho; Cubata I e II; Roda Monte; Estrada do Camarão; Senzala/Buraco do Morcego; Santa Terezinha I e II; Santa Catarina; Reino; Estrada de Castelhanos (Green Park); Engenho Novo; Costa Bela; e Morro dos Mineiros.