Cobrança de TPA é suspensa por inconstitucionalidade

Prefeitura afirma que irá recorrer para reverter decisão da Justiça; usuários não terão gastos ressarcidos
Thereza Felipelli


A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) realizada na saída de Ilhabela está suspensa desde a última segunda-feira, quando a prefeitura do arquipélago foi notificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a suspensão da eficácia da lei nº 547, de 19 de dezembro de 2007, que criou a mesma. De acordo com a prefeitura, a decisão é monocrática e de caráter liminar, portanto, precária.


Tal suspensão ocorreu em virtude de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que entendeu que a referida taxa fere o inciso II do artigo 160 e o inciso II do artigo 163 da Constituição Estadual. O primeiro trata das características para cobrança de taxas (afirmando que “compete ao Estado instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição”) e o segundo refere-se ao princípio da isonomia tributária (dizendo que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”).


Segundo a prefeitura, a ação partiu da própria Procuradoria, que já vem solicitando informações sobre a TPA desde o final do ano passado.
Cobrada somente dos veículos com placas de outros municípios, a taxa sofreu reajuste no dia 22 de dezembro de 2012 com base no IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), adotado pelo Código Tributário Municipal para atualização monetária de tributos e multas. A última correção havia ocorrido em 1º de janeiro de 2010. Na ocasião, a TPA para carros passou de R$ 5 para R$ 6,25. Já a taxa de motocicletas subiu de R$ 2 para R$ 2,50.


Recurso
Em nota a Prefeitura informa que repudia os dois argumentos, visto que a taxa tem a característica de fiscalização ambiental, cumprindo o princípio do “usuário- poluidor-pagador”. Além disso, a Prefeitura entende que “a taxa não ofende a isonomia tributária”, pois não se refere a contribuintes em situação de igualdade, já que os moradores que possuem placas com origem na cidade recolhem o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), um tributo estadual que é repartido em 50% com o município.


Ainda em nota, a prefeitura avisa que está preparando os recursos cabíveis para reverter a liminar, que serão protocolados nos próximos dias, pois acredita na justiça e na legalidade da referida taxa e no cumprimento do propósito de sua ementa, que é a preservação ao meio ambiente. No entanto, até a análise dos recursos que serão interpostos, está suspensa a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental, sem, contudo, deixar de lamentar o prejuízo que ocorrerá ao erário público.


Falta de transparência?
“Eu sempre achei um tremendo absurdo essa cobrança”, disse o sebastianense Alexandre Félix, motorista, 51 anos. Já o estudante de Ilhabela, Kim Axel Borgström, 18 anos, acredita que, na teoria, a TPA é uma fonte de renda extra para o município que possibilita o investimento nas áreas que a ilha mais precisa, como na infraestrutura ecológica e na preservação ambiental. “Mas o problema é que a população não tem muito controle dos gastos e tampouco sabe para onde vai toda essa arrecadação, mesmo com a transparência fiscal”, disse Borgström, que não concorda com o recente aumento em 25% do valor da taxa. “Isso acaba desanimando os turistas a virem para cá, com os preços antigos já havia um bom arrecadamento”, completou.


Segundo o presidente do Instituto Ilhabela Sustentável (IIS) Georges Greco, a TPA é uma receita importante e justa. “Acho que se deve tentar manter a cobrança, a taxa ambiental faz sentido, existem outros precedentes como em Fernando de Noronha, mas acho que tem uma série de falhas na cobrança, como a falta de um controle eletrônico”, diz ele, que prefere não opinar sobre a decisão na justiça antes de entender melhor o ocorrido.


Também do IIS, Gilda Nunes afirma que a TPA é muito importante pra ilha, porém acredita que a falta de transparência na arrecadação e utilização deve ter pesado na decisão do MP. “O Conselho do Meio Ambiente deveria aprovar a utilização do recurso em ações ambientais, e sou uma conselheira, e isto não está ocorrendo, gastam sem a aprovação do conselho”, comenta. “Existe a falta de cumprimento da lei municipal, que diz que a cobrança deveria ser eletrônica, também é uma problemática que tem sido apontada pelo conselho e sem providências, inclusive o conselho já protocolou um documento na Câmara pedindo parecer jurídico, até agora sem retorno”, finalizou.


Pra onde ia e quanto?
Hoje, os valores arrecadados com a TPA são investidos no transbordo do lixo, bem como na aquisição de equipamentos para a Secretaria de Meio Ambiente, castração e chipagem de cães e gatos, que são ações propostas pela prefeitura e aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente. Os valores arrecadados e os investimentos são publicados mensalmente no portal do município na internet.


Em 2012, a TPA arrecadou R$ 2.877.887,10. A previsão de arrecadação para 2013 era de R$ 3,5 milhões. De janeiro a março deste ano foi arrecadado R$ 1.080,025.
E para os usuários que estão agora se perguntando se seus gastos até o momento serão ressarcidos, a resposta, de acordo com a prefeitura, é não.


Foto: Jorge Mesquita/ IL