CBH-LN retoma trabalhos para criação da Agência de Bacias

O Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN) retomou discussão para instituir a Fundação Agência de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (FABHLN). Integrantes da Câmara Técnica de Planejamento Institucional (CT-PAI), do CBH-LN, iniciaram os trabalhos para viabilizar a medida durante reunião realizada na última semana em Caraguatatuba. “Avançaremos nos estudos para a conclusão da proposta da Agência de Bacias”, incentivou o secretário executivo do comitê, Sylvio do Prado Bohn Junior, após exposição sobre o tema feito pelo coordenador da CT-PAI, engenheiro Fernando Parodi.


O estatuto de criação da FABHLN foi aprovado na Deliberação CBH-LN 62/2006. Segundo Parodi, o aumento de demandas ao qual o Comitê tem sido submetido justifica a necessidade de institucionalizar a Agência de Bacias. O assunto também foi discutido em recente reunião do Grupo Técnico de Coordenação do comitê. Conforme Parodi, a Agência de Bacias é escritório técnico com atribuições administrativas e executivas, sendo prevista na lei estadual 10.020/1998. Para o Litoral Norte, a proposta é de uma fundação de direito privado. Seu estatuto está aprovado desde 2006, assim como leis municipais necessárias em vigor nos quatro municípios da região.


“A Agência de Bacias pode promover capacitação de agentes técnicos e demais interessados, incentivar integração dos setores públicos, além de gerir e aplicar os recursos do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), do CBH-LN, bastando ter corpo técnico para isto”, frisou Parodi. A agência será o braço operacional do CBH-LN e terá competência para administrar a cobrança pelo uso da água. Com natureza jurídica, pode contratar serviços para desenvolver projetos voltados à gestão de recursos hídricos e ser tomadora de recursos do Fehidro e outras fontes de financiamentos. De acordo com o estatuto, a Agência de Bacias possui estrutura mínima, composta por três diretores: presidente, técnico e administrativo, além de corpo técnico (a ser definido) e 12 membros para o conselho fiscal, representando os três segmentos (sociedade civil, prefeituras e Estado) dos quatro municípios. O diretor-presidente é referendado pelo colegiado.


De acordo com Parodi, a fonte de recursos fixa da Agência de Bacias é 10% sobre o valor de arrecadação anual da Cobrança pelo Uso da Água, prevista em lei, mas ainda não efetivada na região. Segundo ele, uma projeção sobre outorgas demonstra estimativa de arrecadação na ordem de R$ 11,6 milhões/ano, dos quais R$ 1,16 milhões/ano, em valores de 2012, para custear a estrutura mínima da Agência de Bacias. O restante deve ser destinado para aplicação em projetos na Bacia Hidrográfica do Litoral Norte.


“A Agência de Bacias precisará de três grandes setores: elaboração e acompanhamento sobre projetos financiados pelo Fehidro ou outras fontes de financiamento; instrumentos de gestão das bacias hidrográficas como Plano de Bacias e Relatório de Situação dos Recursos Hídricos e o setor administrativo”, afirmou a engenheira sanitarista Denise Formaggia, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES (São Paulo), no CBH-LN.


Parodi frisa a necessidade de concluir estudos, antes de chegar à proposta final que deve ser submetida ao governo do Estado. “Precisamos decidir se devemos esperar pela cobrança pelo uso da água para viabilizar a Agência ou contar com o custeio mediante sistema de rateio entre os quatro municípios”. Este tema, incluindo a infraestrutura detalhada da Agência de Bacias, com levantamento de custos, deve ser avaliado pelas Câmaras Técnicas do CBH-LN. Em 2006, houve proposta para criação da agência custeada por meio do rateio, sem sucesso.


Conforme Parodi, toda proposta (estatuto, fundamentação sobre a agência, viabilidade econômica, estrutura e dados da cobrança de uso da água) deve ser enviada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) para ser ratificada e ao governador Geraldo Alckmin para que seja criada lei autorizando o Estado fazer parte do conselho desta Agência.


Projetos/Fehidro cancelados
Outro tema discutido na reunião da CT-PAI foi o cancelamento dos projetos destinados a financiamentos do Fehidro. Em 10 de abril, a CRHi comunicou à secretaria executiva do CBH-LN que os 12 projetos ainda não contratados foram cancelados, pois não tiveram seus contratos emitidos e assinados até esta data. O cancelamento atingiu indistintamente instituições da sociedade civil e órgãos públicos (tomadores ou autores dos projetos). Após recurso apresentado pelo CBH-LN, foram quatro projetos definitivamente reprovados, quatro retomados com prazo até dia 10 deste mês para adequação, outros três projetos estão em análise pelo agente técnico (Estado) e um aguarda definição do agente técnico que fará a análise.


Fernando Parodi, atendendo à recomendação da Coordenadoria de Recursos Hídricos (CRHi), analisa a problemática a fim de apresentar relatório sobre a situação de cada projeto. Conforme Parodi, embora o relatório não esteja completo, já é possível indicar falhas do tomador e de câmaras técnicas (CBH-LN) que avaliaram os projetos. Ele também discorda de alguns pareceres emitidos pelos agentes técnicos (setores do Estado), pois considera que certas falhas empregadas como justificativa para reprovar os projetos poderiam ser facilmente corrigidas se os agentes técnicos tivessem feito contato com os tomadores ou com o CBH-LN. Parodi concluirá o relatório e o encaminhará às câmaras técnicas do CBH-LN para complementações, antes de enviá-lo à CHRi. Denise Formaggia acentuou necessidade dos agentes técnicos padronizarem a análise dos projetos, emitirem seus pareceres com justificativas claras e em tempo hábil para tomadores poderem recorrer, se necessário.


Atualização do Plano de Bacias
Proposta do cronograma de trabalho destinado à atualização do Plano de Bacias 2015/2018 foi apresentada por Fernando Parodi aos membros da CT-PAI. Esta atualização definida e aprovada pelo colegiado do CBH-LN deve ser encaminhada ao CRHi até 31 de dezembro de 2014. O plano inclui diagnósticos, prognósticos (cenários futuros), objetivos, metas e ações. Será necessário definir a equipe de coordenação de todo esse trabalho e pacto entre os segmentos envolvidos (membros do Comitê) para execução das ações, além de apoio técnico e consulta pública.
O Plano de Bacias deve conter indicadores do Relatório de Situação 2012 e dados de natureza qualitativa e quantitativa como mapeamento de uso e ocupação do solo e delimitações das sub-bacias, além da apuração de dados por bacias ou sub-bacias. “Objetivos e metas já estão concluídos”, disse Parodi. Ele propôs que o Grupo Técnico de Coordenação do comitê seja o coordenador dos trabalhos para atualização do Plano de Bacias. Aguardam-se voluntários das Câmaras e Grupos Técnicos para participar dessa importante tarefa.


Relatório de Situação
Parodi também expôs análise crítica sobre dados do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Litoral Norte/2012, instrumento de gestão. São análises do CBH-LN elaboradas sobre o relatório concluído e encaminhado à CRHi. O CBH-LN, em sua análise, avalia os aspectos positivos e negativos, potencialidades e deficiências metodológicas dos dados e indicadores fornecidos para composição do Relatório. A cada ano o CBH-LN trabalha para a atualização do Relatório e encaminha à CRHi uma avaliação dos indicadores. Parodi ainda informou que o Relatório de Situação Ambiental 2012 é elaborado em formato de monografia. “Preparamos nova versão para leitura mais fácil destinada ao público em geral do Litoral Norte”, explicou Parodi, citando que o biólogo Marcio José Santos, membro da secretaria executiva do CBH-LN, também atua para a finalização da análise sobre o Relatório de Situação.


Planos Municipais de Saneamento
Durante a reunião da CT-PAI, Denise Formaggia falou sobre os Planos Municipais de Saneamento do Litoral Norte. “Em reunião da Câmara Técnica de Saneamento (CT-SAN) do CBH-LN, em 16 de abril, demonstramos nossa preocupação com o atraso para a conclusão dos planos municipais e decidimos por uma reunião com os coordenadores dos GEL’s (Grupos Executivos Locais) para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento”, ela conta.


O consórcio Plansan é empresa contratada pelo governo do Estado para auxiliar os municípios na elaboração de seus planos. Segundo Denise, o relatório da Plansan apresenta equívocos em alguns aspectos do diagnóstico do saneamento, devendo ser encarado como subsídio para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento. Também é necessário tratar aspectos como universalização do serviço, controle social, fundo municipal de saneamento, questão tarifária, principalmente dos serviços de limpeza pública, e agência reguladora que somente o município poderá definir.


Ela acrescentou que também foi proposta criação de lei municipal referente à política municipal de saneamento, incluindo diretrizes e princípios da lei federal 11.445/2007, que trata da política federal de saneamento básico. A lei municipal deve prever a existência do plano municipal de saneamento. De acordo com Denise, deve ocorrer nova reunião com os GELs para apresentação da proposta de elaboração do texto da Política Municipal de Saneamento com base no Plano Diretor de cada município e a Lei Nacional de Saneamento. Também será feito contato com as Câmaras Municipais, uma vez que será criada lei municipal. Deve ser estabelecido cronograma até o final de 2013.


Outra proposta, segundo Denise, é avançar na discussão de usar o Pagamento por Serviços Ambientais para a preservação dos recursos hídricos. “E quanto a Sabesp, que se candidata a tratar também dos resíduos sólidos, é preciso verificar se isto é viável para ser previsto no Plano Municipal de Saneamento”, completou. Outra questão é promover a consulta pública obrigatória sobre o Plano Municipal de Saneamento, com hipótese se solicitar auxílio ao Instituto Pólis.