Câmara aprova prorrogação de prazo para Programa de Recuperação Fiscal

Thereza Felipelli


A última sessão ordinária da Câmara de Ilhabela da última terça-feira foi curta. Isso porque o corpo do ex-vereador-presidente da Câmara e ex-prefeito interino de Ilhabela (2004), José Donizette da Silva, seria velado na Casa de Leis, logo após a ordinária. Um minuto de silêncio foi feito logo no início da sessão.
Sem nenhuma matéria na Ordem do Dia, foram apenas discutidos e votados 21 requerimentos e uma indicação, além de uma Moção de Apelo apresentada pelo vereador Luiz Paladino, Luizinho da Ilha (PCdoB), endereçada ao governador Geraldo Alckmin pedindo a criação de um Grupo de Trabalho com participação da sociedade civil para agilizar o processo de Regularização Fundiária de Interesse Específico no arquipélago. Assim que terminou a ordinária, uma sessão extra foi convocada e realizada em seguida, na qual os vereadores aprovaram uma propositura que prorroga para o último dia útil de setembro o prazo do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim, que concede anistia de juros e multas para contribuintes que se encontram em dívida com as finanças municipais. Os descontos vão de 40 a 100% e os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes.


Extra, extra
Logo após a extraordinária, nova sessão extra foi aberta pela presidente da Casa, a vereadora Gracinha Ferreira (PSD), para que os vereadores pudessem apreciar dois projetos de Lei, um que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017 e outro sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
No entanto, a sessão foi suspensa logo após sua abertura, devendo ser continuada no dia 1º de julho, às 10h, para que haja tempo para apresentação de emendas pareceres.


Prefeitura encaminha dois vetos à Casa de Leis, sendo um de sua própria autoria
Muita gente estranhou. Durante o Expediente da última sessão da Câmara de Ilhabela, na terça-feira, foram encaminhados às Comissões Permanentes os dois primeiros vetos do ano, um a um projeto de autoria do vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) - que pretendia “declarar de relevante interesse social, econômico, histórico, cultural, turístico e ambiental os ranchos de pesca artesanal localizados no município” – e outro a uma matéria de autoria do próprio Executivo, que “dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Orquestra e dá outras providências”.


O projeto de Luizinho foi vetado integralmente sob alegação de vicio de constitucionalidade, por não observar os princípios norteadores de redação legislativa (clareza, objetividade e precisão), além de ilegalidade imaterial por prever instituto inexistente e inócuo, trazendo insegurança jurídica ao ordenamento municipal.
Já a justificativa do veto do Executivo a seu próprio projeto é a de que “o prefeito decidiu pelo veto parcial ao projeto, excluindo o parágrafo primeiro do artigo segundo, que estipula o reajuste da bolsa-auxílio concedida aos integrantes do programa na mesma época dos vencimentos dos servidores municipais”. Segundo o jurídico da Prefeitura, a medida pode confundir os bolsistas com servidores públicos, embora haja ampla divulgação de que se trata de um programa cultural, podendo acarretar à Secretaria de Cultura “aventuras jurídicas trabalhistas daqueles que por ventura se sentirem lesados, embora sabedores de sua condição de bolsista”.


“É lamentável um veto parcial nesse sentido. O projeto é de iniciativa do Executivo e as emendas sugeridas foram retiradas. O Executivo está vetando um projeto que é dele. A única alteração foi com relação a correção anual do salário”, declarou Valdir Veríssimo (MD). O veto foi encaminhado às comissões para as devidas providências.(T.F)