Após resolução do Conselho de Saúde, Santa Casa de Ilhabela sofre intervenção

Deliberação do Comus, apontamentos de falhas e inconformidades do Tribunal de Contas do Estado são alguns motivos para medida administrativa



A Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela está sob intervenção municipal. A medida foi tomada pelo Márcio Tenório que, diante dos apontamentos e inconformidades encontradas no convênio da entidade com a Prefeitura, assinou nesta quinta-feira, 22, o decreto que oficializa a situação de perigo público na saúde de Ilhabela. No mesmo decreto, o prefeito nomeia como interventor o médico e secretário de Saúde, Marco Antônio Gênova.



A intervenção tem prazo inicial de onze meses, período em que a parceria entre Santa Casa e Prefeitura se encerra, entretanto, podendo ser prorrogado. O decreto tem como objetivo afastar qualquer hipótese de danos ao erário e de buscar, primordialmente, o eficaz e pleno atendimento à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).



No decreto nº 6353, a administração aponta uma série de motivos para a decisão, um deles é o fato do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), após ter pleno acesso a uma série de documentos, relatórios e auditorias, deliberar por unanimidade de votos, em reunião extraordinária realizada na última segunda-feira, dia 19 de maio, a intervenção administrativa da Santa Casa de Ilhabela, através da Resolução nº 10/2017.



Outro motivo apontado para a medida administrativa, é o documento com os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, totalizando 12 itens que mostram inconformidades, falta de documentos e falhas administrativas. Além disso, existe um parecer do Controle Interno Municipal e um relatório de auditoria privada anexados ao Processo Administrativo nº 9675-2/2017, ambos solicitados pela Secretaria de Saúde após encontrar as supostas irregularidades.



Para explicar tal situação, a secretaria de Saúde apresentou uma cronologia dos atos realizados desde o início desta administração em virtude da situação crítica e emergencial na gestão da Santa Casa de Ilhabela, que segue:



Em março, foi concluído um relatório interno apontando falhas gerenciais, ausência e notas fiscais confrontantes. Nos meses de abril e maio, foi sugerida à entidade uma contratação de auditoria externa para apurar a veracidade das informações sobre dados contábeis e do departamento pessoal. No início deste mês (junho), após conclusão das auditorias, juntamente com o relatório interno e os apontamentos do Tribunal de Contas, a secretaria encaminhou cópia dos documentos ao Conselho Municipal de Saúde e ao Controle Interno da Prefeitura, concomitantemente, para análise e parecer sobre o convênio com a entidade. Após estes encaminhamentos, o Controle Interno produziu seu parecer técnico, constatando tais irregularidades e fazendo diversas recomendações visando sana-las. Já o COMUS deliberou pela intervenção municipal.



O analista do Controle Interno Municipal, Caio Renato Cândido Narcizo, em seu parecer, elenca diversos apontamentos, entre eles, alguns elementos que desabonam e que colocam restrições severas à Santa Casa, pois existem riscos eminentes em face da inexistência de controle, avaliação e supervisão da entidade. “Existem vários desacertos contábeis, que não atendem as normas legais, como perda de prazos, falhas na gestão de compras e almoxarifado. Não bastasse isto, a Santa Casa possui diversas contas bancárias onde atravessam valores, a falta de acompanhamento e de zelo com os numerários públicos, gerando enorme embaraço financeiro, e também, em análise ao departamento de recursos humanos, diversos procedimentos que ocorreram ao final de 2016, contratações sem a devida justificativa, bem como a compra sem requisitos de necessidade e de estocagem, fazem com que a entidade corra o risco de ações de órgãos reguladores e trabalhistas”, finalizou o controlador.



COMUS



Na última segunda-feira, o Conselho Municipal de Saúde de Ilhabela (COMUS), realizou uma reunião extraordinária, a segunda no mesmo mês, para tratar das informações disponibilizadas pela Secretaria de Saúde referentes aos indícios de irregularidades encontrados no convênio da entidade com a Prefeitura de Ilhabela.



Durante a reunião, os membros do COMUS votaram e deliberaram, por unanimidade, sobre a intervenção administrativa da Prefeitura na entidade. O presidente do conselho, Luiz Mário de Almeida Matarazzo, fez questão de frisar para que os membros do COMUS não permitissem a politicagem na saúde pública. “Diante das análises e relatórios que a Secretaria de Saúde apresentou ao Conselho, e após a deliberação da intervenção, com o intuito de afligir os funcionários e causar um caos na saúde, a atual mesa diretora da entidade começou a perseguir alguns funcionários, causando boatos sobre demissões e seus respectivos pagamentos. Não podemos brincar, e muito menos fazer politicagem com a saúde”, enfatizou Matarazzo.

Para o conselheiro Antônio Alexandre Monteiro Lopes, é fundamental que se contrate um corpo de advogados especialistas no assunto e de uma auditoria mais detalhada, para que se analise item por item, contrato por contrato. “É visível a total boa vontade da atual administração em regularizar e sanar as pendências administrativas, o problema é na gestão da Santa Casa, na sua atual provedoria. Eu sou completamente contra o uso político na saúde pública. O que está acontecendo é uma ingerência do ex-prefeito na entidade”, disse Lopes.



RESPONSABILIDADE

Para o chefe do Poder Executivo, Márcio Tenório, não se deve brincar com a saúde e muito menos fazer política. “Estamos há seis meses no cargo. Desde o início realizando levantamentos e relatórios técnicos sobre o convênio com a Santa Casa, e são preocupantes os apontamentos sobre a falta de transparência da entidade. Agora, com o término destas análises, levamos toda a situação aos órgãos de controle e fiscalização, para que emitissem parecer de forma a nos subsidiar para as próximas ações. E quero deixar bem claro, esta é uma ação técnica, pautada em análises criteriosas a respeito da aplicação do erário na saúde de Ilhabela”, disse Marcio Tenório.



Tenório reforçou que a intenção da administração não é a possível contratação de uma Organização Social, e sim, regularizar a gestão administrativa e contábil da Santa Casa para que ela seja uma entidade transparente, sem falhas e eficiente. “A intervenção é por tempo determinado, nada muda para os funcionários e para os munícipes. Precisamos sanar os problemas, estancar a sangria do dinheiro público, e finalmente fazer o que já deveria ter sido feito: parar de utilizar a Santa Casa como cambalacho, artifício empregado anteriormente”, ressaltou o prefeito.

De acordo com o novo interventor e secretário de Saúde, Marco Antônio Gênova, todo este levantamento está sendo realizado desde o início da gestão, com muita calma e critérios rigorosos, primeiro para averiguar e investigar todas as hipóteses e, segundo, para ter o cuidado de haver apenas embasamentos técnicos para uma intervenção. “Somos, eu e o prefeito, defensores da Santa Casa. Trabalhei por mais de 14 anos no Hospital Mário Covas. O prefeito, na época que esteve à frente da Secretaria de Saúde, foi um dos responsáveis por trazer a entidade para gerir os serviços da saúde de Ilhabela. Fizemos questão de fazer um relatório preliminar, para depois nos aprofundarmos ainda mais com uma auditoria externa. Com as informações em mãos, levamos os documentos ao COMUS e ao Controle Interno da Prefeitura, para nos subsidiar e nos embasar tecnicamente e, assim, tomarmos a melhor decisão para a população. Os serviços e o atendimento do SUS não podem parar. A situação é grave”, destacou o secretário. “Diante disso, precisamos tomar uma atitude, principalmente para não prejudicar os funcionários. Neste momento, a Prefeitura quer continuar garantindo o pleno funcionamento da saúde no município”, finalizou Gênova



A PARCERIA

O atual convênio com a entidade teve início em 2013 com prazo para encerrar em maio de 2018, e tem como objeto o desenvolvimento das ações e serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde na cidade, a execução de ações suplementares de assistência à saúde, em parceria com o poder público municipal, compreendendo: Desenvolvimento de Programas na área da Saúde; Coordenação da Atenção Básica/Primária com a administração e acompanhamento das Estratégias Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE) e outras estratégias assistenciais a serem adotadas pelo Ministério da Saúde e a serem inseridas no convênio por meio de termos aditivos; Assistência Ambulatorial; Serviço de Diagnóstico por Laboratório Clínico; Exames complementares de diagnóstico; Serviços Hospitalares compreendendo a Administração do Hospital Governador Mário Covas Junior e do Pronto Socorro Municipal; Remoção inter-hospitalar e transporte sanitário para serviços de referência; Execução do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); Apoio nas ações de Vigilância em Saúde no Controle de Endemias Combate à Dengue, Simulídeos e Controle de Zoonoses.