Vereador propõe individualização cadastral de área predial para reduzir inadimplência de IPTU

O vereador Marquinhos Guti (DEM) apresentou o projeto de lei 98/2017, na sessão Ordinária de 26 de setembro, propondo a individualização cadastral de área predial para fins de tributação. O objetivo é diminuir o índice de inadimplência do IPTU que em 2016 ficou na média de 33%.



Segundo justifica o vereador, o município deixou de arrecadar mais de R$ 13 milhões só no ano passado. “Sabemos que há anos munícipes reclamam de valores altos de IPTU, em vários casos isso decorre do fato de muitas famílias terem duas ou mais casas de familiares dentro do mesmo terreno, aumentando assim a área predial do imóvel e não correspondente a cada residência nele existente, ou seja, um obstáculo a mais para o referido pagamento, pois quando chega o valor em um só carnê, esse deverá ser rateado entre os moradores”, constatou o vereador.



Marquinhos Guti (DEM) destacou ainda que em muitos desses casos os titulares responsáveis pelo imóvel são os pais, idosos, que deixam de ser beneficiados por direitos adquiridos por lei, como por exemplo, a isenção ou remissão de IPTU, pelo fato do imóvel possuir mais de uma casa no mesmo terreno, tirando-lhe assim o direito do benefício.



“Com a individualização do IPTU apenas para fins de tributação, os contribuintes poderão pagar seu imposto de forma justa, trazendo ainda aos beneficiários o direito de ter sua casa em seu nome, proporcionando uma comprovação de endereço, dignidade, sobre tudo cidadania”, salientou o parlamentar.



O projeto não contempla os imóveis que estiverem contidos dentro dos perímetros de núcleos habitacionais, visto que estes se encontram em procedimento próprio de regularização.