Câmara acata recursos e projetos de lei seguem tramitando

Projetos preveem ambulância em eventos, individualização do IPTU, rodízio de veículos e política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista



A Câmara de Ilhabela acatou quatro recursos ao plenário em face de pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação a projetos de lei na sessão Ordinária desta terça-feira (6/3). Os projetos agora seguem a tramitação no Legislativo e serão apreciados pelas demais comissões. Saiba quais são as proposituras:



Ambulância em eventos – O recurso do vereador Marquinhos Guti (DEM) ao plenário é em relação ao parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei 78/2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulâncias durante a realização de eventos públicos ou particulares, no âmbito do município de Ilhabela”.

O parecer da procuradoria jurídica em que a comissão se baseou, concluiu que o Poder Legislativo possui competência para iniciativa legislativa apenas quando direcionada a particulares, apontando vício de iniciativa da propositura no que se refere aos eventos promovidos pelo Poder Executivo.

No recurso, o parlamentar discorda da inconstitucionalidade, ressaltando que o projeto não trata de nenhuma matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo e que a disponibilização de ambulância não deve gerar despesa à administração, uma vez que esta já dispõe dos veículos e dos servidores necessários para prestação do serviço.

“A propositura, com certeza será uma importante ferramenta para preservar a vida e a integridade de moradores e turistas de Ilhabela que participam de eventos realizados ao ar livre, tanto pelo poder público como por particulares”, afirmou Marquinhos Guti (DEM).



Individualização do IPTU – O vereador Marquinhos Guti (DEM) também apresenta recurso ao plenário em defesa do Projeto de lei 98/2017, que “dispõe sobre a individualização cadastral de área predial para fins de tributação”.

O parecer da procuradoria jurídica aponta vício de inciativa da propositura, bem como vício referente à matéria objeto do projeto de lei. O recurso apresenta argumentos para comprovar que não há vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade formal ou material, pois a Constituição Federal não atribui exclusividade ao chefe do Executivo para iniciativa de leis sobre a matéria tributária, que também poderia ser de competência dos vereadores.

O objetivo é diminuir o índice de inadimplência do IPTU que em 2016 ficou na média de 33%. “Com a individualização do IPTU apenas para fins de tributação, os contribuintes poderão pagar seu imposto de forma justa, trazendo ainda aos beneficiários o direito de ter sua casa em seu nome, proporcionando uma comprovação de endereço, dignidade e, sobretudo cidadania”, salientou o parlamentar.



Política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista – O recurso ao plenário da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), defende o Projeto de lei nº 117/2017, que “institui a política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito do município de Ilhabela”.

O parecer da procuradoria jurídica concluiu que o PL apresenta inconstitucionalidade formal, pois entraria na competência legislativa conferida pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Ainda segundo o parecer da procuradoria jurídica, a exceção que poderia caracterizar interesse local, que se refere à criação do Centro de Referência para atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista viola o princípio da separação dos poderes, já que a matéria seria de competência do chefe do Executivo.

No recurso, a presidente defende que o objeto do projeto de lei se enquadra perfeitamente nas autorizações para legislar franqueadas aos municípios, com base no inciso II, do artigo 23, da Constituição Federal. Sendo assim, não violaria nenhuma disposição expressa em lei federal. Para sanar o vício de iniciativa apontado, a presidente apresentou emenda que suprimiu o trecho do projeto que institui como objetivo a criação do referido Centro de Referência.



Rodízio de Veículos – O projeto de lei 119/2017 também de autoria da presidente da Casa de Leis, vereadora Nanci Zanato (PPS) recebeu parecer contrário pela alegação de vício de iniciativa, pois segundo entendimento da procuradoria jurídica deveria partir do Executivo. O PL cria programa de restrição ao trânsito de veículos automotores no município de Ilhabela e dá outras providências.

No recurso, a presidente destaca que a propositura trata de tema referente a posturas municipais, podendo ser tanto de iniciativa da Câmara, quanto da Prefeitura. Com base na Constituição Federal, a vereadora Nanci afirma que a matéria não se inclui do rol de iniciativas privativas do chefe do Executivo.

“Eu dei um empurrão no Executivo, pois precisamos olhar para a mobilidade urbana. Fui apedrejada por muitos, mas não recuei e agora vou voltar a discutir esse projeto com a sociedade em audiência pública”, declarou a presidente Nanci.

A maioria dos vereadores se manifestou favorável ao recurso, mas apoiaram a realização de audiência pública para que a população participe desse processo. Os parlamentares também elogiaram a coragem da presidente da Câmara em conduzir essa discussão.

Vale ressaltar que as votações favoráveis dizem respeito aos recursos para que os projetos sigam tramitando. Nenhum PL foi aprovado na sessão desta terça-feira (6/3).



Extraordinária

A presidente da Casa de Leis, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou sessão Extraordinária realizada na sequência para votar o projeto de lei 1/2018 que altera e acrescenta dispositivos na lei municipal 921/2011, que autoriza o chefe do Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ilhabela e dá outras providências. O PL foi aprovado por unanimidade.