Câmara acata veto do Executivo a projeto que previa obrigatoriedade no envio de contratos e medições de obras à Casa de Leis

O veto total do Executivo ao projeto de lei 30/2017 foi aprovado com voto favorável de todos os vereadores na sessão Ordinária da última terça-feira (29/5). O PL previa o depósito legal, ou seja, o envio à Câmara, dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura com valor igual ou superior R$ 500 mil.



O autor da matéria, vereador Marquinhos Guti (DEM), disse ter entendido que este não seria o melhor momento para aprovar tal propositura, mas que não descartaria a possibilidade de voltar a discutir a ideia. Para ele, a medida facilitaria a fiscalização das divergências entre os planos de trabalho e as planilhas aprovadas pela Prefeitura, agindo preventivamente no combate a eventuais irregularidades na execução das obras e dos serviços. “Eu entendi a demanda que o Executivo teria para enviar essas medições para a Câmara. No momento sou favorável ao veto, mas quem sabe podemos voltar com esse projeto futuramente”, ponderou.



O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), coautor da propositura, falou sobre sua experiência à frente da Secretaria de Obras em relação à disponibilização dos contratos e destacou que tal medida poderia burocratizar os trâmites. “Fui secretário da pasta, conheço a limitação da equipe técnica e hoje com a AUDESP (Divisão de Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas), os contratos já ficam à disposição para consulta pública em até 48 horas. Entendo que o projeto preza pela transparência, mas não quero travar o Executivo”, justificou.



O vereador Valdir Veríssimo (PPS) aproveitou a oportunidade para solicitar à Prefeitura que nas ocasiões em que os parlamentares requererem cópias de contratos, que estas sejam enviadas em mídia digital, facilitando e desburocratizando o processo. “Fui contrário desde o início da votação deste projeto lá atrás, pois já existe a AUDESP e nós sabemos da burocracia que seria a obrigação de enviar todos os contratos para cá. Quando solicitamos algum contrato via requerimento, eles podem ser encaminhados em mídia digital. Muitas vezes recebemos questionamentos e com o contrato em mãos podemos prestar contas”, explicou.



A sessão contou com a presença do prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório. A justificativa do veto encaminhado pela Prefeitura destaca que os contratos administrativos celebrados pelo poder público, independente do valor são disponibilizados através do Portal Transparência. “Ademais, a obrigação de remeter os relatórios parciais e finais das obras, dos serviços e dos estudos técnicos, acarretará burocracia desnecessária ao Poder Executivo, visto que todos esses documentos são enviados e auditados pelo Tribunal de Contas”, dizia trecho do documento.



Projeto retirado

O vereador Evandro Alves Rodrigues (PP) retirou da pauta o projeto de lei 2/2018 que dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte do fornecimento por falta de pagamento. Segundo o parlamentar, existe a necessidade de diálogo com o Executivo antes da votação da matéria.

O parlamentar defendeu que esses serviços são essenciais para as pessoas e que a propositura pretende corrigir uma situação injusta. “Uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa requerida restabelecer, de imediato, o fornecimento, sob pena de onerar o usuário”, argumentou.



Agilidade na tramitação dos projetos

Os vereadores aprovaram com maioria dos votos, o projeto de resolução 4/2018, de autoria da presidente da Casa de Leis, vereadora Nanci Zanato (PPS), que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara e estipula prazo de cinco dias para elaboração de parecer pela Procuradoria Jurídica, quando solicitado. A proposta tem por objetivo dar mais agilidade à tramitação dos projetos de lei e demais atos. O projeto de resolução recebeu voto contrário do vereador Mateus Pestana (PCdoB).



A próxima sessão Ordinária será realizada no dia 5 de junho, às 18h, com transmissão ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br e redes sociais www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.Os vídeos das sessões anteriores estão disponíveis no site.