Projeto de lei propõe criação de Disk Criança e Adolescente para denúncias de violência contra menores

O vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), apresentou o projeto de lei 47/2017, na última sessão Ordinária (22/5), que tem por objetivo instituir e criar o “Disk Criança e Adolescente”, destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes.



O PL prevê que as denúncias, reclamações e representações sejam recebidas em caráter sigiloso e encaminhadas ao Conselho Tutelar de Ilhabela ou órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituídos pelo E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente).



O texto ainda garante que o telefone do Disk Criança e Adolescente, bem como endereços físico e eletrônico, sejam divulgados em local de boa visibilidade nas escolas municipais, Prefeitura e Unidades Básicas de Saúde.



“É importante que todo cidadão se sensibilize e assim passe a fazer a sua parte, denunciando qualquer forma de violência, conclamando assim pela correta aplicabilidade do Estatuto. Esperamos que com a presente proposição, toda criança e todo adolescente do nosso município, tenham resguardado e assegurado para si, a correta aplicação dos seus direitos”, destacou Vando da Vila (PP), autor do projeto.

O projeto de lei foi encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Saúde, Ação Social e Cidadania.