Câmara aprova projeto que obriga instalação de brinquedos adaptados em espaços públicos

Fotos: Mayck Gomes/CMI





Os vereadores aprovaram na sessão Ordinária da última terça-feira (6/6) o projeto de lei 11/2018, de autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como, em locais de diversão em geral, abertos ao público.



Apesar de todos os votos favoráveis, na discussão os parlamentares divergiram sobre o parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Anisio Oliveira (DEM), que se posicionou contrária ao projeto. De acordo com o parlamentar, a decisão dentro da comissão é técnica e, portanto, foram consideradas as recomendações da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.



O parecer jurídico concluiu pela constitucionalidade da iniciativa do Poder Legislativo quanto ao projeto de lei, desde que sua aplicação fosse restrita a bens e locais de propriedade privada, excluindo-se de sua abrangência os bens e locais públicos, com base em jurisprudência de matéria idêntica consolidada pelo Tribunal de Justiça Estadual. “O voto pode ser político, mas as comissões devem ter por base a nossa Lei Orgânica. Não podemos fazer os pareceres de qualquer maneira, caso contrário sairão muitos projetos inconstitucionais. O projeto não foi alterado conforme recomendação do parecer jurídico, por isso meu parecer dentro da comissão é contrário”, explicou Anisio Oliveira (DEM), acrescentando ainda sua posição pessoal na votação do PL. “Eu sou favorável ao projeto porque o vereador autor já conversou com o Executivo e recebeu resposta positiva. Não estamos questionando o projeto, pois ele é bom, temos apenas que respeitar as decisões técnicas dentro das comissões”.



O vereador Gabriel Rocha (SD) também deu sua opinião sobre o assunto. “Precisamos alinhar melhor porque o voto é político. Não podemos ter dois pesos e duas medidas. O que teria de mal apoiarmos um projeto de instalação de brinquedos para crianças especiais em parques, escolas. Apoiar esse projeto é de suma importância para a população”, argumentou.



O líder de governo na Câmara, vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), evidenciou o fato de que existem enormes quantidades de projetos de lei aprovados que não são cumpridos por falta de fiscalização. “A pauta do projeto dentro da Câmara é pela legalidade. É muito perigoso um projeto que é de iniciativa do Executivo, ser elaborado por vereador. Se temos um bom diálogo com o Executivo podemos enviar um requerimento encaminhando a ideia do projeto, como fizemos com a Bolsa Atleta, isso não tira o mérito do vereador de ser o pai da propositura”, acrescentou.



Na justificativa do projeto de lei, o vereador Cleison Guarubela (DEM) ressaltou a obrigatoriedade do poder público oferecer lazer às crianças com deficiência, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Se o Executivo não faz, este vereador vai fazer. Sabemos a demanda de portadores de deficiência em nossa cidade e temos que oferecer lazer a essas crianças e adolescentes. Agradeço a todos os vereadores por essa votação importantíssima. Os pais dessas crianças também vão agradecer por esse benefício”, completou.



As comissões de Justiça e Redação e de Educação exararam pareceres favoráveis, a primeira sem a assinatura de seu vice-presidente, o vereador Valdir Veríssimo (PPS) e a segunda sem a assinatura do vereador Anisio Oliveira (DEM). “Todas as vezes que uma propositura passa nas minhas comissões eu procuro o parecer jurídico para dar legalidade, para que não venhamos a incorrer no erro de legislar sobre matéria que cabe ao Executivo. Não é nada pessoal contra ninguém”, justificou o vereador Valdir Veríssimo (PPS).



Feira “Ilhabela – Uma história para contar”

Os vereadores também aprovaram o substitutivo ao projeto de lei 118/2017, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), que prevê a criação da feira anual “Ilhabela – Uma história para contar”. Entre os objetivos da propositura estão a valorização e divulgação da cultura, crenças, histórias, lendas e desenvolvimento histórico da cidade; a expansão do conhecimento sobre as raízes caiçaras, tanto aos munícipes quanto aos visitantes e a criação de vínculos e interação entre público visitante e raízes locais. “Moramos em uma cidade turística onde a própria população não sabe a sua história. Nada mais justo que incentivarmos as crianças para que aprendam e conheçam a nossa história. Solicitei ao Executivo para que sancione este projeto”, informou o vereador autor.



Tribuna Popular

O ex-vereador, José Jorge Pereira, o Zeca do São Pedro fez uso da Tribuna Popular para falar sobre as obras de implantação da rede de esgoto na região Sul de Ilhabela.



Título de Gratidão Caiçara

O vereador Gabriel Rocha (SD) apresentou um projeto de decreto legislativo que concede o “Título de Gratidão Caiçara” ao advogado Lucas Magalhães de Jesus, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município. A propositura foi encaminhada para apreciação das comissões permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.



As sessões da Câmara de Ilhabela têm início às 18h e podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara (www.camarailhabela.sp.gov.br) e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela). Os vídeos também ficam disponíveis no site.