Doze leis municipais de iniciativa da Câmara passam a vigorar no primeiro semestre de 2018

A Câmara de Ilhabela retorna do recesso parlamentar e os vereadores se preparam para a primeira sessão Ordinária que será realizada na terça-feira (7/8). Nesse primeiro semestre de 2018, doze leis de autoria de parlamentares foram sancionadas pelo Executivo e passaram a vigorar no município.



Entre elas, textos que tratam de assuntos como primeiros socorros nas escolas, assentos preferenciais e passe criança no transporte público, pesca e pedras do sino instituídas como patrimônio histórico, alterações na lei que proíbe despejo irregular de esgoto, criação de feira anual sobre as tradições de Ilhabela, tempo de atendimento ao público nas agências bancárias, entre outros.



A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) foi autora do projeto que deu origem à Lei 1269/2018 que denomina a Viela Renato Costa, no Centro do município, garantindo mais dignidade aos moradores da via pública que com a regularização podem ser contemplados com serviços públicos essenciais, principalmente iluminação.



O vereador Anisio Oliveira (DEM) foi quem propôs a Lei 1276/2018, conhecida como Lei Lucas Begalli Zamora que estabelece diretrizes para a inclusão da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os profissionais da rede municipal de ensino. A lei já saiu do papel e os profissionais começaram a receber o treinamento.



Também partiu de Anisio Oliveira (DEM) a Lei 1278/2018 que modifica a legislação do Programa Bolsa Atleta, acrescentando a exigência de nome completo e número de identidade à lista dos contemplados divulgada, dando mais transparência ao processo.



A pesca artesanal e a pesca amadora praticadas em Ilhabela agora são oficialmente consideradas patrimônio cultural e natureza imaterial de especial interesse social. É de autoria do vereador Valdir Veríssimo (PPS) o projeto que deu origem à lei 1295/2018. Para o legislador, a pesca artesanal continua sendo um dos principais símbolos da cultura e tradição caiçara, sendo também, importante a criação de mecanismos de proteção para esse patrimônio.



Muito procuradas por turistas que visitam a cidade, as Pedras do Sino, situadas no bairro Garapocaia, região Norte de Ilhabela, também passaram a ser consideradas patrimônio histórico, cultural e turístico, após a sanção da Lei 1260/2018, de iniciativa do vereador Marquinhos Guti (DEM).



O mesmo parlamentar ainda foi autor das leis 1279/2018 que atualiza a legislação sobre a regulamentação do despejo de esgoto e águas servidas nas vias e logradouros públicos e nos cursos d’água no município e 1294/2018 que estende a todos os setores das agências bancárias tempo mínimo de atendimento ao público, antes direcionada apenas aos caixas.



O vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) apresentou o projeto que originou a Lei 1296/2018 instituindo o ‘Passe Criança’ no serviço de transporte coletivo de passageiros. Dessa forma, as crianças que forem isentas do pagamento da tarifa poderão utilizar a catraca dos ônibus como os demais passageiros, evitando a prática de pular ou passar por baixo. Ainda no transporte público, a Lei 1264/2018, proposta pelo vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), determina que todos os assentos sejam destinados preferencialmente para uso dos idosos, obesos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por criança de colo. Na ausência dos preferenciais, os assentos estão livres para ocupação de qualquer pessoa.



Na área da cultura e educação, a Lei 1284/2018, sancionada a partir do projeto do vereador Gabriel Rocha (SD) cria a feira anual “Ilhabela, uma história para contar”. O objetivo é trabalhar a importância da história cultural da cidade; valorizar e divulgar as crenças, histórias, lendas e desenvolvimento histórico; expandir o conhecimento sobre as raízes caiçaras, tanto aos munícipes quanto aos visitantes; entre outros.



A Lei 1280/2018 que teve origem em projeto do vereador Mateus Pestana (PCdoB) garante aos estudantes do curso universitário de Farmácia o direito a pleitear até 100% de bolsa de estudos. O curso foi inserido entre as graduações da área da saúde. O parlamentar ainda propôs o projeto que resultou na Lei 1261/2018 que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis para distribuição na rede municipal de saúde.



Todas estas leis podem ser consultadas no site www.camarailhabela.sp.gov.br, acessando “Legislação” no menu inicial da página. Durante as sessões Ordinárias realizadas todas as terças-feiras, com início às 18h, é possível conhecer e acompanhar as propostas dos vereadores para as leis municipais. As inciativas também são divulgadas no site e nas redes sociais do Legislativowww.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela/