Câmara acrescenta emendas para aprovação da LDO 2020

Em sessão Extraordinária realizada ontem (18/6), os Vereadores aprovaram
na primeira votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2020, com alterações de duas emendas.

De acordo com a justificativa da Emenda 002/2019 que modifica o artigo
12 do Projeto de Lei 045/2019 para a LDO, o objetivo é tornar a gestão
de finanças públicas mais transparente, fixando um limite razoável para
abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo. Com a alteração
o Executivo passaria a estar autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de 5% e não mais 8%.

A Emenda 003/2019 suprime os incisos II, III, VII, VIII, X, XIII e o
parágrafo 1º do artigo 13 que autoriza o créditos adicionais
suplementares para transferência, vinculações constitucionais, legais,
de Convênio e de parcerias, entre outras coisas. A justificativa para a
propositura é “o aperfeiçoamento e o controle da gestão das finanças
públicas e das regras que disciplinam a responsabilidade fiscal”.

O PL 45/2019 trata da destinação de R$ 960 milhões em recursos que serão
divididos entre pastas e projetos do Executivo no município. A segunda
votação acontecerá na próxima Sessão Ordinária, no dia 25 de junho, a
partir das 18h.