Baía de Castelhanos abre consulta pública para RESEX

Arte/Imagem: Divulgação/PMI


A Reserva Extrativista – RESEX compreende uma categoria de unidade de
conservação de uso sustentável, estabelecida pela Lei do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, abre
a consulta pública, para a criação de uma RESEX, Reserva Extrativista na
área que engloba a extensão de terrenos de marinha da ponta da Ponta da
Pirassununga à Ponta da Cabeçuda, na Baia dos Castelhanos.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece que a reserva
extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas
tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e,
complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de
animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios
de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos
recursos naturais da unidade.
Na Baía de Castelhanos que será criada a RESEX, trata-se de zona de
amortecimento do Parque Estadual de Ilhabela, com significativa riqueza
ambiental e grandes extensões de área de preservação permanente,
restingas, sítios arqueológicos, cursos d´água e manguezais e, ainda, é
território de ocupação tradicional da Comunidade Caiçara de Castelhanos,
cenário que origina, portanto, a necessidade de especial proteção. Os
trabalhos para a criação dessa unidade de conservação de uso sustentável
tiveram início em 24 de fevereiro de 2014, com o protocolo na SPU de um
pedido de TAUS coletivo em favor da Comunidade Tradicional Caiçara da
Baía de Castelhanos e, em cerimônia na comunidade, com a entrega do TAUS
em 8 de novembro de 2015, referente a 15 hectares.
Caberá ao Município da Estância Balneária de Ilhabela, por intermédio da
Secretaria do Meio Ambiente e do Conselho Gestor a ser criado, com 2/3
de membros compostos por moradores das comunidades tradicionais,
administrar a Reserva Extrativista Baia dos Castelhanos, adotando as
medidas necessárias para a sua implementação.
Dessa maneira, na forma do Procedimento Administrativo n° 5512-5/2020, a
Prefeitura de Ilhabela submete à consulta popular a minuta de decreto,
bem como demais documentos que amparam o procedimento de criação da
Reserva Extrativista Baia dos Castelhanos, para as sugestões no
procedimento de criação da Reserva Extrativista Baia dos Castelhanos.
Tais sugestões poderão ser enviadas até o dia 5 de dezembro. O prazo de
resposta pelo Poder Público será no período de 7 a 9 de dezembro. Após a
Consulta Pública, que permanecerá disponível por 20 (vinte) dias, serão
organizadas reuniões públicas para esclarecer eventuais dúvidas e somar
as contribuições. Para o munícipe participar, elogiar, criticar e enviar
seus comentários, deve ser encaminhado para o e-mail:
resex.meioambiente@ilhabela.sp.gov.br.
Para a melhor gestão da Unidade e imediatamente após sua criação, fica
autorizada a criação do Conselho Gestor Provisório, formado pelos
presidentes da Associação Castelhanos Vive e Associação Amor
Castelhanos, além do Secretário Municipal do Meio Ambiente, para o fim
de organizar a formação definitiva do Conselho Gestor e deliberar sobre
o necessário.
Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão, na forma da lei,
firmar convênios e parcerias com outras entidades da sociedade civil e
unidades federativas, visando a eficiência da gestão do patrimônio
público municipal localizado no interior da Reserva Extrativista.
Assim, a criação da RESEX tem como intuito a conclusão do processo de
regularização fundiária do território tradicional caiçara da Baía dos
Castelhanos, em cumprimento ao determinado em Convenção Internacional
assinada pelo Estado Brasileiro (Convenção 169 da OIT) e no Decreto
6.040/07, que institui a Polícia Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais. Houve manifestação positiva sobre a cessão dos terrenos de
marinha da União ao Município, pela SPU, relacionados à extensão
territorial em questão, e consequente criação da Unidade de Conservação
na localidade
Ainda, após reuniões prévias entre a Secretaria de Meio Ambiente e o
Ministério Público Federal com os moradores da comunidade tradicional da
Baia dos Castelhanos, foram contempladas as sugestões na minuta final do
decreto municipal que disciplinará a Reserva Extrativista, documento que
acompanha a presente consulta.
As ações relacionadas à implantação da Reserva Extrativista
compreenderão, prioritariamente, ao cadastramento da população
extrativista nela ocupante, elaboração de Plano de Manejo e a assinatura
de contrato de concessão real de uso. Para o Secretário Municipal do
Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, todo esse esforço depende
exclusivamente da manifestação de vontade da Comunidade. "A RESEX só
pode existir se os beneficiários dela, a população tradicional Caiçara,
tiver vontade que aconteça a cessão para a Prefeitura. Hoje a relação
desse pedaço de terra é confusa e conturbada. A União, dona dos terrenos
de Marinha, não tem técnicos na região. E a Prefeitura já auxilia
bastante coisa na gestão do Parque Estadual. Ou seja, não haverá
problema orçamentário e a comunidade terá gestão e proximidade com a
Prefeitura."
Para saber mais, acesse os links abaixo que explicam do que se trata a
proposta e a minuta do futuro Decreto de criação:

- Proposta – Reserva Extrativista (RESEX)

- Minuta do Decreto Municipal

RESEX Baía de Castelhanos
A Reserva Extrativista Baia dos Castelhanos, na cidade de Ilhabela,
totaliza uma área aproximada de 38km² e perímetro aproximado de 34km,
abrangendo terrenos de marinha, acrescidos de marinha, bens de uso comum
e área sobre mar territorial em trecho de costa com extensão aproximada
de 25km, com início na Ponta da Pirassununga, ao sul, no ponto de
latitude 23°54′12,37″S e longitude 45°13′23,44″W, e término na Ponta da
Cabeçuda, ao norte, no ponto de latitude 23°50′13,25″S e longitude
45°13′36,55″W.
Ao longo da costa, o trecho abrange as seguintes localidades: Ponta do
Pirassununga (limite sul); Costão Ponta do Piraçununga à Ponta do
Caraguatá; Costão Ponta do Caraguatá à Ponta da Chave; Costão Ponta da
Chave à Ponta do Meio, pelo Saco do Sombrio; Costão Ponta do Meio à
Praia da Figueira, pela Ponta da Garoupa; Praia da Figueira; Costão
Praia da Figueira à Praia Vermelha, pela Ponta do Costão; Praia
Vermelha; Costão Praia Vermelha à Praia Mansa; Praia Mansa; Costão Praia
Mansa à Praia dos Castelhanos, pela Ponta da Lagoa; Praia dos
Castelhanos; Costão Praia dos Castelhanos ao Saco do Paulista, pela
Ponta Negra; Costão Saco do Paulista à Ponta da Cabeçuda; Ponta da
Cabeçuda (limite norte).