Vereadores de Ilhabela aprovam projeto que regulamenta as sessões e funcionamento administrativo da Câmara Municipal

Também foram aprovados dois Projetos de Lei, um institui o Dia do Círculo de Oração e o outro cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do novo FUNDEB


Vereadores de Ilhabela aprovaram dois Projetos de Lei, um institui o Dia do Círculo de Oração e o outro cria Conselho de Acompanhamento e Controle Social do novo FUNDEB; e também o Projeto de Resolução que regulamenta as sessões plenárias, a tramitação das proposições, assim como o funcionamento administrativo da Câmara Municipal, durante o Plano São Paulo de combate à Covid-19. As matérias foram colocadas em votação nessa terça-feira (27/04), durante sessão ordinária e extraordinária.

De autoria do Vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), o PL 006/2021 institui no Calendário Oficial de Eventos de Ilhabela, o “Dia do Círculo de Oração”, a ser comemorado anualmente na terceira semana do mês de março. De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo reconhecer os trabalhos desenvolvidos pelas igrejas do município, sendo uma plataforma de sustentação, com a oração e ajuda espiritual. Atualmente, este trabalho está oficializado não somente em todas as igrejas evangélicas, como também nas demais denominações do Brasil e do mundo, visto que o segmento cristão está ganhando espaço notório nos meios de comunicação, bem como de todas as autoridades brasileiras.

A matéria que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com artigo da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal do novo FUNDEB, é o PL 033/2021, de autoria do Executivo Municipal. Em caráter permanente, para a manutenção e o desenvolvimento da Educação Básica pública, o Conselho será responsável pela fiscalização e o controle ao cumprimento da Lei do Novo FUNDEB, em especial a aplicação dos recursos do Fundo. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos perante o governo municipal pelo Conselho, que atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Executivo. A propositura amplia as atribuições, composição e duração do mandato dos integrantes do Conselho, além de assegurar a participação da sociedade no planejamento das políticas sociais.

Já o Projeto de Resolução 007/2021, é de autoria da presidente da Casa, Vereadora Diana Matarazzo, e regulamenta e dispõe sobre a realização das Sessões Plenárias e o regime de tramitação das proposições na Câmara Municipal, em razão do Plano São Paulo de combate ao Coronavírus, a partir da próxima segunda-feira (03/05). Considerando que o Estado se encontra na fase de transição da fase vermelha para a fase laranja do Plano São Paulo até o dia 30 de abril e que a partir do dia 1º de maio, Ilhabela deve ser requalificada para a Fase Laranja.

As sessões serão realizadas de forma presencial, observadas as precauções das normas e dos protocolos de saúde propostos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde, todas as terças-feiras do mês, retomando o horário de início para às 18 horas, com a presença do público, limitando-se em 20 pessoas sentadas e observado o distanciamento necessário entre os respectivos assentos. Também será permitida a presença de até cinco profissionais da imprensa, credenciados antecipadamente através da Assessoria de Imprensa da Casa, em ordem de solicitação específica para cada sessão.

As proposições, incluindo as apresentações para Tribuna ou explicação pessoal, de iniciativa de Vereador, do Prefeito e de terceiros, serão encaminhadas pelo seu autor à Secretaria Administrativa, através de e-mail, até às 17h45min da quinta-feira que antecede a Sessão Ordinária seguinte.

O horário de atendimento ao público será das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, mas será realizado, preferencialmente, através dos canais de comunicação informados no sítio eletrônico da Câmara Municipal, através de telefone, e-mail, mensagens, ouvidoria e outros.

Na área administrativa, havendo necessidade de atendimento presencial ou encaminhamento de documentação de maneira física, será realizado agendamento perante a Secretaria Administrativa, observado o horário de funcionamento. Já na área legislativa, havendo necessidade de atendimento presencial, será limitado a quatro pessoas por Vereador, divididos em dois atendimentos por período (manhã e tarde), devendo os assessores dar conhecimento à recepção, dos horários dos agendamentos e nomes dos visitantes, a fim de se evitar a aglomeração.

Ainda durante a sessão, a Câmara recebeu da Prefeitura Municipal, dois vetos totais aos Projetos de Lei aprovados recentemente: o PL 003/2021, de autoria do Vereador Alessandro, que altera ementa e artigos, e ainda inclui parágrafo na Lei Municipal nº 1299/2018, que obriga os estabelecimentos a manutenção de uma brigada profissional, sendo ela composta por bombeiro civil ou brigadista; e o PL 011/2021, de autoria do Vereador Raul Cordeiro (Raul da Habitação), que prevê a substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas de LED na rede de iluminação pública. Os vetos foram encaminhados para as Comissões, para posteriormente serem colocados em votação.

Os parlamentares também apresentaram novas proposituras, no total foram cinco requerimentos, 5 indicações e um Projeto de Lei, de autoria da presidente, Vereadora Diana, que dispõe sobre as Diretrizes para Política Municipal de Ilhabela de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.