Sessão Ordinária 18 de maio de 2021: Câmara de Ilhabela

Nesta terça-feira (18/05) a Câmara de Ilhabela realiza Sessão Ordinária, às 16 horas, com dois vetos totais a Projetos de Lei na pauta para votação da Ordem do dia.



Veto Total ao PL 03/2021 – de autoria do Vereador Alessandro, que altera ementa e artigos, e ainda inclui parágrafo na Lei Municipal nº 1299/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiro civil e/ou brigadista nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.



Veto Total ao PL 11/2021 – de autoria do Vereador Raul Cordeiro (Raul da Habitação), que prevê a substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas de LED na rede de iluminação pública de Ilhabela e dá outras providências.



Em ambos os vetos, em seus pareceres jurídicos da Prefeitura Municipal, as oposições aos projetos se dão em razão da criação de obrigação ao Poder Executivo. De acordo com os pareceres, no caso específico do PL 003/2021, ainda se cria obrigação aos particulares (estabelecimentos). E no PL 11/2021 é exposto que a obrigação foi determinada sem qualquer indicação da respectiva dotação orçamentária para custear tal despesa.



Lembrando que a Câmara continua com restrição de público nas sessões plenárias, acompanhe a transmissão ao vivo pelo Facebook, Youtube ou www.camarailhabela.sp.gov.br.