Fotos: CMI
Vereadores aprovam alteração no trâmite dos projetos de lei e esperam desburocratizar o processo
A Câmara de Ilhabela aprovou o projeto de resolução 2/2017 com voto favorável de todos os vereadores na sessão ordinária da última terça-feira (28/3). A propositura exclui o artigo 66-A do Regimento Interno e derruba a obrigatoriedade dos projetos de lei serem encaminhados primeiramente à Procuradoria Jurídica da Casa e só então às Comissões Permanentes formadas pelos vereadores.
A iniciativa de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), contou com o apoio dos pares que defenderam a autonomia do vereador em legislar. “Nós sabemos da importância do parecer jurídico e respeitamos os procuradores, mas devemos ter a liberdade de solicitar esse parecer. Ninguém quer fazer irresponsabilidades, mas se há um consenso de que o projeto seja aplicável, não podemos deixar o projeto nascer morto”, explicou Luizinho da Ilha (PSB).
Com a alteração do Regimento Interno, os projetos de lei serão encaminhados diretamente às Comissões Permanentes depois de lidos em plenário e estas, se entenderem necessário, podem consultar a Procuradoria Jurídica da Casa. Segundo explicou o vereador Valdir Veríssimo (PPS), a ideia é revogar uma alteração aprovada ano passado e devolver a prerrogativa de legislar às Comissões. “O artigo dizia que precisava passar pelo crivo do jurídico, mas se tira do vereador a autonomia de dar o parecer”, analisou.
Os parlamentares acreditam que a modificação dará mais agilidade ao trâmite dos projetos de lei. “Somos nove vereadores eleitos pelo voto democrático e o jurídico não pode legislar. Se no passado aconteceu essa manobra para engessar o trabalho do vereador, agora estamos devolvendo a autonomia para apresentarem os projetos e cabe ao Executivo dizer se é constitucional. Essa medida vai desburocratizar o serviço nessa Casa de Leis”, destacou o vereador Anisio Oliveira (DEM).
A Câmara de Ilhabela conta com cinco comissões, são elas: Educação, Esportes, Cultura, Turismo, Saúde, Ação Social e Cidadania; Finanças e Orçamento; Fiscalização Financeira e Controle; Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Defesa do Meio Ambiente.
Contas de 2014 do Executivo
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo favorável às contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2014 foi lido durante a sessão e encaminhado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que terá 45 dias corridos para apresentar seu parecer.
O documento está disponível para consulta e à disposição de qualquer cidadão na sede do Poder Legislativo (Rua Benedito Cardeal Sobrinho, 39 – Centro) até o dia 29 de maio de 2017. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 10 às 17h.
Requerimento em discussão
O requerimento do vereador Marquinhos Guti (DEM) sobre o pagamento do cartão alimentação aos servidores públicos da Prefeitura de Ilhabela foi colocado em discussão a pedido do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB).
Marquinhos Guti (DEM) questiona o Executivo sobre o reajuste do cartão alimentação em relação ao ano passado. “Fiz um requerimento sobre o mesmo assunto porque essa é uma reivindicação antiga. O objetivo do meu requerimento é saber se a correção da inflação para o reajuste acompanha os valores de mercado no município”, destacou Luizinho da Ilha (PSB).
Mais informações pelo telefone (12) 3896.9621 ou e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br.
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