Comissões da Câmara analisam projeto de lei que obriga envio de contratos e relatórios de obras da Prefeitura ao Legislativo

O projeto de lei 30/2017 que estabelece o depósito legal, ou seja, o envio dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pelo Executivo Municipal à Câmara de Ilhabela, foi lido na sessão Ordinária da última terça-feira (25/4) e encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Defesa do Meio Ambiente.



A propositura é de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM) subscrito pelo vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), e prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade, probidade administrativa, economia e demais princípios licitatórios.



Segundo justificam os vereadores, a Câmara deve exercer a função de controle e fiscalização da administração e assim contribuir com o equilíbrio das contas e a qualidade dos serviços prestados, além de possibilitar contratações mais econômicas, em benefício do cidadão. Para eles, a medida também facilitará a fiscalização das divergências entre os planos de trabalho e as planilhas aprovadas pela Prefeitura, agindo preventivamente no combate a eventuais irregularidades na execução das obras e dos serviços.



O texto do projeto de lei observa que as empresas e órgãos públicos executores de obras, serviços e estudos técnicos, são obrigados a remeter à Câmara dois exemplares dos relatórios parciais e finais, referentes ao andamento de obras e serviços em execução ou dos estudos técnicos contratados. Será obrigatória também a apresentação de declaração do setor competente da Prefeitura, atestando a veracidade das medições, obras e/ou assemelhados. O descumprimento do disposto na lei implicará no impedimento da entidade infratora de celebrar novo contrato de trabalho com a administração pública municipal.



Vereadores questionam licitação do uniforme escolar



Sem projetos na pauta da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram apenas requerimentos. Entre eles, recebeu destaque o documento de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) em que pede informações à Prefeitura sobre a licitação realizada para a compra de uniforme escolar.



O requerimento entrou em discussão a pedido do vereador Anísio Oliveira (DEM), que demonstrou seu apoio à solicitação. “Esse requerimento tem o meu total apoio, pois fomos informados de que o produto licitado não foi o mesmo solicitado pela Secretaria de Educação. Queremos saber se o objeto comprado atende a necessidade. Não vamos entregar para as nossas crianças um produto de segunda linha, pois lá na frente haverá um gasto muito maior”, ressaltou o parlamentar que defendeu ainda o modelo de cartão para aquisição do kit escolar.



Conforme explicou o vereador autor do requerimento, uma das características alteradas em relação ao memorial descritivo que partiu da secretaria de Educação é o tipo de material das camisetas, ao invés de 100% algodão e dupla costura, a empresa vencedora ofereceu um tecido 50% algodão e 50% poliéster. “A empresa ganhadora da licitação declinou R$ 100 mil do seu preço inicial, vendo pela economia da nossa cidade está perfeito, mas precisa ter qualidade. Precisamos lutar pelo melhor custo-benefício”, ressaltou.



Luizinho da Ilha (PSB) reforçou a sugestão do cartão para o kit escolar, a exemplo de como foi feito em cidades como São Sebastião, Ubatuba e São José dos Campos, numa parceria entre Prefeitura e Associação Comercial, para que os materiais possam ser comprados dentro do município.



Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o vereador Marquinhos Guti (DEM) acompanhou a licitação e deixou claro que sua crítica não é direcionada à administração, mas sim à conduta de algumas empresas. “A vencedora foi até questionada pelos outros participantes sobre como conseguiu um preço daquele. A cidade está com um orçamento alto e recebemos muitas empresas de fora que a qualquer custo querem vender para o município. O povo me deu o poder de fiscalizar e eu não vou dar moleza para essas instituições”, declarou.

O líder do governo, Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD) destacou estar feliz pela discussão, pois segundo ele, nesta gestão estão sendo discutidos os editais e licitações sobre algo que está em andamento. “Passei a outra gestão inteira pedindo que o dinheiro dos royalties chegasse à população mais carente, para que comprasse o material escolar e o uniforme e não fui atendido. Tenham a certeza que no meio do ano as crianças já terão esses materiais”, argumentou.



O vereador Gabriel Rocha (SD) falou sobre a importância dos questionamentos, mas também fez questão de frisar o mérito da atual administração para a aquisição desses kits que irão beneficiar os alunos da rede municipal de ensino de Ilhabela.



Tribuna Popular

O ex-vereador José Jorge Pereira, o Zeca do São Pedro, fez uso da Tribuna da Câmara, em nome do partido Democratas (DEM), para falar sobre problemas que atingem a população do município, a exemplo do serviço de travessia de balsas, condições das ruas, além de algumas cobranças de emprego e melhorias que segundo ele estão sendo feitas ao atual governo. Zeca disse considerar as cobranças injustas, tendo em vista o pouco tempo desde a posse da equipe do Executivo.