Câmara prevê alterações na Lei Orgânica para garantir prestação de contas das secretarias de Cultura, Educação e Esporte

A Mesa Diretora da Câmara de Ilhabela propôs na última sessão Ordinária (22/5) o projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2018 que acrescenta o artigo 56 à LOM, prevendo a realização de audiências públicas para prestação de contas ao Legislativo das ações e serviços prestados e apresentação de relatório sobre a utilização das verbas públicas destinadas às pastas da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a exemplo do que já é realizado pela Secretaria de Saúde.



Com a alteração, as referidas pastas deverão apresentar as informações a cada quadrimestre. Conforme justificaram os parlamentares que compõe a Mesa Diretora, vereadora Nanci Zanato (PPS) – presidente, vereadores Anisio Oliveira (DEM) – vice-presidente, Valdir Veríssimo (PPS) – 1º secretário e Marquinhos Guti (DEM) – 2º secretário, as audiências públicas são instrumentos importantes para efetivação do princípio da transparência, sendo obrigatórias para legalidade e legitimidade de vários atos da administração.



“Assim como a prestação de contas da Saúde, porém, entendemos relevante que as secretarias municipais de Cultura, Educação e Esporte e Lazer, também garantam à sociedade o acesso à forma como estão sendo utilizados os recursos e os bens públicos nessas áreas, que são alvo de questionamentos constantes da população de Ilhabela sobre a qualidade e quantidade dos gastos públicos por elas realizados”, argumentaram.



O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.