Projeto de lei especifica peças publicitárias que devem informar valores gastos com eventos públicos em Ilhabela

O vereador Anisio Oliveira (DEM) está propondo a modificação da lei municipal 1.221/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a divulgação de informação na publicidade de eventos realizados, de forma parcial ou integral, com recursos públicos. O novo projeto especifica o objeto da publicidade entendida por artes digitais, anúncios, placas, banners ou similares.



De acordo com o parlamentar, a proposta dá transparência aos atos administrativos realizados pelos gestores públicos ao prever a obrigatoriedade de informar os valores gastos para a realização do evento, especificando suas origens em toda publicidade. “A presente lei se adequa à melhoria da transparência e um melhor relacionamento entre administração e população, proporcionando, ao mesmo tempo, o controle prévio e a posteriori dos gastos públicos”, destacou Anisio (DEM).



O projeto de lei 46/2018 foi lido na última sessão Ordinária (22/5) e encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Saúde, Ação Social e Cidadania.