Câmara de Ilhabela vota projeto que proíbe cobrança de taxa para religar serviços de água e energia elétrica

A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (29/5), com início às 18h. Na pauta, os vereadores devem votar o projeto de lei 2/2018, de autoria do vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP) que dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte do fornecimento por falta de pagamento.



O parlamentar defende que esses serviços são essenciais para as pessoas e que a propositura pretende corrigir uma situação injusta. “Uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa requerida restabelecer, de imediato, o fornecimento, sob pena de onerar o usuário”, argumenta.



Agilidade na tramitação dos projetos

Também será apreciado pelos parlamentares o projeto de resolução 4/2018, de autoria da presidente da Casa de Leis, vereadora Nanci Zanato (PPS), que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara e estipula prazo de cinco dias para elaboração de parecer pela Procuradoria Jurídica, quando solicitado. A proposta tem por objetivo dar mais agilidade à tramitação dos projetos de lei e demais atos.



Veto ao Depósito Legal

O veto total do Executivo ao projeto de lei 30/2017, de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), completa a pauta da sessão. O PL dispõe sobre o depósito legal, ou seja, o envio à Câmara, dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura.



A propositura prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade, probidade administrativa, economia e demais princípios licitatórios. Segundo justifica o autor, a Câmara deve exercer a função de controle e fiscalização da administração e assim contribuir com o equilíbrio das contas e a qualidade dos serviços prestados, além de possibilitar contratações mais econômicas, em benefício do cidadão. Para ele, a medida também facilitará a fiscalização das divergências entre os planos de trabalho e as planilhas aprovadas pela Prefeitura, agindo preventivamente no combate a eventuais irregularidades na execução das obras e dos serviços.