Projetos aprovados pela Câmara garantem transparência nos resultados da bolsa atleta e multa aos comércios que despejarem esgoto nas ruas

Fotos: CMI

Projetos aprovados pela Câmara garantem transparência nos resultados da bolsa atleta e multa aos comércios que despejarem esgoto nas ruas



A Câmara de Ilhabela aprovou quatro projetos de lei na sessão Ordinária da última terça-feira (22/5). Entre eles, três são de autoria de vereadores e preveem alterações nas leis da bolsa atleta, bolsa de estudos e regulamentação de despejo de esgoto e água servida.



Multa varia de R$500 a R$1.500 para casos de despejo de esgoto nas ruas

O projeto 3/2018 foi aprovado por unanimidade de votos. De autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), a propositura altera a redação da lei 369/1990 que trata sobre a regulamentação do despejo de esgoto e águas servidas nas vias e logradouros públicos e nos cursos d’água do município.



O PL atualiza os valores das multas e penalidades pelas infrações antes contabilizadas em BTNs (Bônus do Tesouro Nacional, extinto pela lei 8.177/91) para Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, fixada pelo Governo Estadual em 25,70 para o exercício de 2018.



Com a alteração, os valores de multas serão contabilizados em 20 UFESPs para residências, o equivalente a R$ 514 e em 60 UFESPs para o comércio, o equivalente a R$ 1.542, ambos podendo ser aplicados após 15 dias de advertência.



“Atualizei para UFESPs porque BTN é uma classificação muito antiga. Incluímos multa para os comércios que não estava prevista na lei, principalmente aqueles que beiram praias e rios”, salientou Marquinhos Guti (DEM).



O vereador Anisio Oliveira (DEM) lembrou que a apresentação do projeto de lei foi motivada por denúncias sobre o despejo irregular de esgoto por parte de um quiosque na Praia do Curral, região Sul de Ilhabela. “Nós moramos em um arquipélago, despejando em qualquer lugar de forma irregular, o esgoto vai parar no mar. Essa alteração surgiu de uma denúncia de um quiosque que vive do mar e estava jogando esgoto na própria água que divulga para seus clientes”, observou. O parlamentar destacou ainda a necessidade de uma reforma no Código de Posturas e de uma fiscalização mais incisiva tanto nas residências como nos comércios.



O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) manifestou seu voto favorável ao projeto e também deixou claro o desejo de atualizar de forma mais ampla a legislação. “Conversei com os fiscais do nosso município e temos a mesma tabela de multas há mais de 20 anos. É um tema difícil de ser tratado porque estamos falando de multas, mas diz respeito ao crescimento desordenado e a sustentabilidade”, argumentou. O parlamentar chamou atenção para a possibilidade de aumentar os valores de multa para as residências também, principalmente nos locais onde já está liberada a ligação na rede coletora de esgoto.



Da mesma opinião, o vereador Gabriel Rocha (SD) reforçou a importância de rever os valores das taxas. “Acho que quem ama a cidade e olha lá na frente, pensa como o senhor, vereador Marquinhos Guti. Crime ambiental deveria ser crime hediondo, porque uma vez cometido muito dificilmente conseguimos reverter”, acrescentou.



Percentual maior de bolsa de estudo para estudantes de farmácia

O projeto de lei 4/2018, apresentado pelo vereador Mateus Pestana (PCdoB) foi aprovado com todos os votos favoráveis. O PL prevê a inclusão do curso de farmácia entre as graduações na área da saúde que podem ser contempladas com o mínimo de 70% de bolsa de estudos. O projeto modifica a lei 1.256 sancionada no ano passado e que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de estudos e auxílio transporte intermunicipal.



Segundo justifica o parlamentar, os farmacêuticos prestam um relevante papel social, e assim como os médicos também são importantes para a promoção e recuperação da saúde. “Sou farmacêutico de formação e muito me preocupa aqui em Ilhabela não termos profissionais dessa área. Estive por quase três anos à frente da coordenação de farmácia e por muitas ocasiões tivemos que trazer farmacêuticos de fora”, ressaltou Mateus.



O vereador Anisio Oliveira (DEM) que participou ativamente das discussões para elaboração da lei da bolsa de estudos informou ter consultado o Conselho Municipal de Educação sobre a mudança. “O projeto inicial foi feito juntamente com eles, e essa Câmara para ser democrática e participativa, tem que escutar o Conselho. Em sua devolutiva, deliberaram que o projeto deve ser aprovado, pois entenderam a necessidade do profissional farmacêutico na cidade e que a pouca procura do curso está diretamente ligada ao alto custo da mensalidade”, declarou.



Mais transparência na Bolsa Atleta

O projeto de lei 27/2018, de autoria do vereador Anisio Oliveira (DEM), foi aprovado por unanimidade. A propositura modifica a redação da lei municipal 1197/2017 que cria o Programa Bolsa Atleta. A alteração prevê que a lista dos contemplados divulgada pela Secretaria de Esportes e Lazer através de publicação no Diário Oficial do município e no site da Prefeitura contenha informações completas sobre o atleta contemplado, com nome, RG, modalidade esportiva e a informação de aprovação ou reprovação do pedido. “Estamos falando em recursos públicos que estão sendo investidos em nossos atletas, mas o que me motivou a fazer essa emenda foi a divulgação do resultado. Fui baixar o arquivo para saber quem foram os contemplados e só encontrei o RG. Fui olhar a lei e ela previa apenas a divulgação do RG mesmo. O objetivo é trazer transparência e permitir que o próprio munícipe fiscalize, porque o melhor fiscal é o povo”, argumentou Anisio.



O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), um dos maiores incentivadores para a aprovação da Bolsa Atleta falou sobre a necessidade de alguns ajustes. “Foi um projeto difícil, tivemos que buscar amparo jurídico, mas temos agora uma dificuldade que é a transparência nos resultados e é isso que esse novo projeto do vereador Anisio vem buscar, transparência nas informações”, garantiu. O vereador aproveitou a oportunidade para propor uma audiência pública que deve ser realizada pela Câmara em novembro com a finalidade de discutir melhorias e adequações na legislação para o próximo ano.



Criação da Casa dos Conselhos

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei 12/2018, encaminhado pela Prefeitura, que cria a ‘Casa dos Conselhos’, destinada a organizar o funcionamento e promover a divulgação da atuação dos conselhos municipais e do Fundo Municipal da Participação Social (FMPS).



De acordo com a justificativa do Executivo, a construção do projeto se deu de forma participativa e democrática, resultado de debates, audiências e sugestões da sociedade civil. O texto do PL prevê que a Casa dos Conselhos integre a estrutura da secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica e que sua coordenação seja realizada por uma comissão que deve ser criada por decreto.



São prerrogativas da Casa dos Conselhos, divulgar as reuniões dos conselhos municipais, dar publicidade às atas e documentos, servir de suporte à Comissão dos Conselhos, fomentar a participação popular, promover a educação para o exercício da cidadania, entre outras ações.



A sessão na íntegra está disponível no site da Câmara (www.camarailhabela.sp.gov.br). A próxima sessão Ordinária será realizada na terça-feira (29/5), às 18h.