Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias em primeira votação

Projeto recebeu emenda parlamentar que reduz para 8% limite de abertura de créditos suplementares por decreto



Os vereadores de Ilhabela aprovaram em primeira votação na sessão Ordinária desta terça-feira (26/6) o projeto 45/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que balizará a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019. Antes de entrar na pauta, o projeto foi submetido pela Câmara à audiência pública. A segunda votação será realizada em sessão Extraordinária na próxima segunda-feira (2/7), às 18h.



O projeto estima em R$ 688,7 milhões o orçamento para o ano que vem. A expectativa é que as pastas da Educação e Saúde recebam R$ 133,5 milhões e R$ 103,3 milhões, respectivamente. A secretaria de Obras deve alcançar um orçamento de R$ 73 milhões e a de Meio Ambiente R$ 87 milhões.



A redação do projeto foi aprovada com a emenda 12/2018 assinada por todos os vereadores e prevê a redução de 10% para 8% o limite de abertura de créditos suplementares da despesa total fixada por meio de decreto. Conforme justificaram os parlamentares, a emenda visa atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.



O vereador Anisio Oliveira (DEM), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, aproveitou a oportunidade para lembrar que na legislatura passada o remanejamento via decreto, de autonomia exclusiva do Executivo era de 20% do orçamento. “Desde o ano passado conseguimos diminuir para 8%. Colocamos uma margem mínima para não engessar a administração e outra demanda acima dessa deve vir para aprovação da Câmara. Essa é uma forma de deixar mais transparente, para que a população saiba de onde e para onde está indo o recurso remanejado”, explicou.



A Constituição Federal determina que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente a elaboração da LOA. Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).



Conforme estabelecido pelo Regimento Interno do Legislativo, a LDO deve passar por duas votações com intervalo de 48 horas. O projeto foi aprovado em primeira votação sem a presença do vereador Marquinhos Guti (DEM) que está ausente do município.



A sessão contou com a presença do prefeito Márcio Tenório e do delegado da Polícia Civil de Ilhabela, José Vinciprova Sobrinho.



Aprovada suplementação orçamentária de R$ 16 milhões para saúde com recursos dos royalties

Os vereadores aprovaram em primeira votação, com voto contrário do vereador Valdir Veríssimo (PPS), o projeto de lei do Executivo 54/2018, que dispõe sobre suplementação de dotação constante do orçamento vigente e replanejamento orçamentário e prevê o aporte de R$ 16,4 milhões para a Secretaria da Saúde com recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita da cota-parte de royalties pela participação especial, ou seja, o saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada.



De acordo com informações da Prefeitura, o orçamento aprovado para 2018 não conseguirá “abarcar, a contento, a gama de investimentos nos diversos setores atendidos por aquela pasta diante do aumento na oferta e procura por nossos serviços de saúde; aquisições de espaços físicos para as futuras instalações da garagem para abrigar os seus veículos e do centro municipal de reabilitação, assim como a realização de futuro chamamento a empresas terceirizadas para gerenciar os serviços no Centro de Referência da Mulher - CRM e Centro de Referência Animal – CRA”, consta no ofício de encaminhamento do PL.



Um dos principais questionamentos do vereador Valdir Veríssimo (PPS) que optou pelo voto contrário nesse primeiro momento, foi em relação à terceirização do CRA. “Fizemos um requerimento solicitando informações sobre os gastos em 2015, 2016 e 2017. Não tenho os valores exatos em mãos, mas sei que chegou a R$ 850 mil em 2017. Aí temos uma terceirização de um serviço por seis meses, no valor de mais de R$ 1,5 milhão. Quando se terceiriza, o princípio da lei visa a economicidade dos serviços, diminuir custos e esse é um dos meus questionamentos”, enfatizou. O parlamentar também se queixou da falta de informações detalhadas no projeto. “Quando se vem para uma discussão de uma suplementação de R$ 16 milhões, tem que mostrar as planilhas, onde estão os gastos e por isso chegamos para uma votação sem conhecimento. Sei das necessidades da saúde, mas por não ter todas as informações, neste momento em primeira votação voto contrário. Se esclarecidas minhas dúvidas pode ser que eu vote favorável em segunda votação”, acrescentou.



A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) também solicitou ao Executivo, informações mais completas. “Tenho orgulho de termos o CRA, mas não podemos ficar distribuindo dinheiro e terceirizando as coisas, então, peço que seja informado à Câmara exatamente o que está sendo feito para que possamos votar com tranquilidade”, declarou.



O vereador Gabriel Rocha (SD) explicou que os valores referentes à terceirização são estimativas e não valores exatos. “O prefeito assumiu o compromisso de acompanhar de perto esse chamamento e fez questão de ter os vereadores fiscalizando junto. O vereador tem razão num ponto, mas acabou não acompanhando o desfecho da reunião que sanou nossas dúvidas”, completou.



O líder de governo, vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) falou sobre a importância do Centro de Referência Animal que é referência não somente para o estado de São Paulo, mas para todo país. “Tivemos uma reunião, faltou uma planilha, mas para garantir essa excelência com uma boa equipe é necessário investimento. A referência da suplementação envolve material de consumo, aquisição de móveis, obras e instalações, desapropriações, material permanente. Acho que dentro desse período até a segunda votação podemos sanar outras dúvidas. Somos fiscalizadores, temos que fazer o nosso papel, mas esse é o primeiro passo. Nós temos que acompanhar cada item agora”, explicou.



Para esclarecer alguns pontos, o vereador Anisio Oliveira (DEM) se posicionou em relação à votação. “O discurso é bonito, mas temos que ser práticos. Está sendo votada uma suplementação de R$ 16 milhões oriunda dos royalties. Nós brigamos tanto e falamos de boca cheia que Ilhabela é rica por causa dos royalties e agora que temos esse recurso temos que aprovar para que ele seja utilizado pela saúde. Se a Câmara não aprovar, esse dinheiro vai ficar guardado no banco e não poderá ser investido na cidade”, enfatizou, acrescentando ainda que “Como vai ser gasto e onde vai ser gasto, é obrigação de cada vereador fiscalizar. O que está sendo questionado e eu concordo, é a transparência de alguns setores, mas é bom que fique claro que nós não estamos aprovando a terceirização e nem desapropriação de nada”, completou.



Em defesa do CRA, o vereador Mateus Pestana (PCdoB) lembrou a qualidade nos atendimentos. “A demanda do CRA cresce diariamente. Gostaria de deixar registrado um marco para a saúde que já é realidade que é o médico veterinário da Saúde da Família. Isso é um ganho não só para a gestão, mas para todos os defensores da causa animal e ambiental. Essas questões de saúde sempre terão o meu apoio, mas também irei fiscalizar juntamente aos meus colegas vereadores”, finalizou.



Tempo de espera nas agências bancárias

O projeto de lei 8/2018, de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), altera a redação da Lei 320/2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município. O projeto aprovado pelos vereadores presentes visa adequar a redação da Lei, estendendo a redução no tempo de atendimento a todos os setores dos estabelecimentos bancários, previsto apenas para o setor dos caixas. A lei estabelece o tempo máximo de espera em 20 minutos nos dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.



Pesca como Patrimônio Cultural

O projeto de lei 29/2018, de autoria do vereador Valdir Veríssimo (PPS), foi aprovado por todos os vereadores presentes. A propositura declara como patrimônio cultural e natureza imaterial e considera de especial interesse social a pesca artesanal e a pesca amadora praticadas em Ilhabela.



Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a pesca artesanal é uma atividade passada de pai para filho, sendo ainda a principal fonte de alimento de muitas famílias caiçaras. Por esse motivo julga importante a criação de mecanismo de proteção. “A pesca artesanal possui um valor inestimável para Ilhabela e principalmente para as comunidades tradicionais, pois representa a cultura e a história dos caiçaras”, salientou. Já a pesca amadora, diferente da artesanal, é praticada como diversão e esporte.



A Lei Municipal 421/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor trata do tema em vários artigos, como por exemplo, no de número 19 em que delimita as zonas marinhas e garante a preservação da cultura desse tipo de pesca, considerado de baixo impacto ambiental.



Passe Criança

O projeto de lei 33/2018, de autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), também contou com voto favorável de todos os parlamentares presentes. O PL dispõe sobre o “passe criança” no serviço de transporte coletivo de passageiros do município. Atualmente os menores de seis anos que são isentos do pagamento da passagem no transporte público, são submetidos a passar por debaixo das catracas dos ônibus.

“A fim de evitar transtornos e cientes da tecnologia do sistema de controle de passagem já utilizado pela empresa operadora do transporte coletivo é que propusemos a criação do Passe Criança, que institui um cartão magnético específico para a passagem das crianças, permitindo que passem normalmente pela catraca”, justificou o parlamentar.



O projeto de lei 40/2018, de autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do município de Ilhabela, foi retirado da pauta depois de pedido de vista do autor da matéria.



2ª votação do Projeto de emenda à lei orgânica 1/2018 - De autoria da Mesa Diretora, o projeto aprovado em segunda votação prevê a realização de audiências para prestação de contas das secretarias de Educação, Cultura e Esportes a cada quadrimestre. A propositura foi aprovada em primeira votação no dia12 de junho.



Recesso

Essa foi a última sessão Ordinária do semestre. A partir desta quarta-feira (27/6) a Câmara entra em recesso parlamentar, conforme previsto pelo Regimento Interno. A próxima sessão Ordinária será realizada no dia 7 de agosto, às 18h.



As sessões têm início às 18h e podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara (www.camarailhabela.sp.gov.br) e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).