Vereador propõe lei que proíbe construção em contêineres sem aprovação do Conselho do Plano Diretor em Ilhabela

O vereador Gabriel Rocha (SD) apresentou na última sessão Ordinária (26/6) um novo projeto de lei para regulamentação dos contêineres em Ilhabela. A propositura também conta com assinatura do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) e proíbe a construção em contêineres de residências, escritórios, comércios, pousadas, hotéis e atividades similares, sem aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental de Ilhabela (Conselho do Plano Diretor).



Em abril, o vereador havia apresentado projeto similar que proibia a colocação de salas comerciais e ou residenciais em contêineres no município. Após aprofundar os estudos sobre o PL, resolveu modificá-lo, adequando-o às necessidades de Ilhabela e condicionando a aprovação do projeto pelo Conselho do Plano Diretor.



Os contêineres, antes utilizados apenas com a finalidade de transportar cargas, são atualmente amplamente utilizados na construção civil. Muito comuns na Europa e no Japão, onde são utilizados para residências, escritórios e comércios, também viraram são tendência no Brasil.



Entretanto, o parlamentar justifica que, assim como os demais sistemas construtivos, o projeto de execução de edificações em contêineres deve estar adequado à legislação vigente, em especial ao Plano Diretor de Ilhabela, instituído pela Lei 421/2006, evitando-se a ocupação desordenada do solo.

“A aprovação dos projetos de construção em contêineres pelo Conselho do Plano Diretor é uma forma de coibir as construções irregulares que se alastram como epidemia no município”, justificou Gabriel Rocha (SD).



A regra não se aplica aos contêineres utilizados como apoio para execução de obras públicas ou projetos que beneficiem o município, desde que aprovados pela Prefeitura de Ilhabela.



O projeto de lei foi encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, Obras e Educação.