Audiência pública de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais será nesta sexta-feira

Imagem: Divulgação / PMI




A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, em parceria com o Poder Legislativo Municipal, realizará na próxima sexta-feira (28), a audiência pública de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre/2018. Os trabalhos começam às 11h, no prédio da Câmara Municipal, na Vila.

A secretaria responsável informa que a audiência acontece em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais”.

O Legislativo também demonstrará sua movimentação financeira do período.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas.