Vereador propõe novo meio de regularização de imóvel comercial até a concessão de Alvará Definitivo

O Projeto de Lei 71/2019, de autoria do Vereador Cleison Guarubela pode ser a solução para regularizar a situação de inúmeros estabelecimentos comerciais no município. De acordo com o parlamentar, o Alvará de Licença e Funcionamento Condicionado oferece o prazo de 2 anos para que o comerciante consiga atender todos os requisitos e dê entrada no documento definitivo.



A concessão é voltada para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis e toleráveis com a vizinhança residencial, exercidas em edificação em habite-se. Embora, a intenção seja desburocratizar os inúmeros comércios nessa situação, o responsável deve atestar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal vigentes quanto à higiene e segurança de uso, e não descarta a importância do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.



Durante o período deste Alvará, o proprietário poderá, inclusive, retirar a licença para obter a placa na fachada de seu estabelecimento. Se ao fim do período de dois anos ainda não conseguir o Alvará de Licença Definitivo, a renovação só será possível com a apresentação do protocolo e procedimento de regularização da edificação junto ao órgão competente.



Este Projeto de Lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes da Câmara e em breve deve ser apreciado para votação no Plenário.