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Enquadramento de projetos possibilita maior fiscalização, dizem vereadores Ontem, em sessões extraordinárias, eles aprovaram três Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo que visam adequações de valores do PPA e da LDO à LOA Mara Cirino Os vereadores de Ilhabela aprovaram ontem, durante sessão extraordinária, os três projetos de lei do Executivo que tratam de adequações do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Lei Orçamentária Anual. Com isso, eles entendem que será mais fácil para fiscalizar as aplicações e investimentos da Administração Municipal. O PL 1/2012, altera anexos da Lei Municipal 893/2011, que dispõe sobre a LDO para 2012, e o PL 2/2012 que altera anexos da Lei Municipal 773/2011, que trata do PPA do município para o exercício de 2010 a 2013. Também foi apresentado o PL 3/2012, votado em uma segunda extraordinária, que completa as alterações da LDO. Funcionários da prefeitura estiveram na Câmara para explicar as principais alterações nos anexos porque esses dados devem ser encaminhados para a Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Audesp) e havia discrepância entre eles. Conforme Ana Maria Nogueira, secretária de diretoria da Secretaria de Finanças e membro do controle interno da prefeitura, como os PPA e a LDO haviam sido aprovados em meados de 2009, quando a arrecadação havia sofrido um declínio em função da crise financeira mundial e que afetou o repasse dos royalties, os valores mensurados foram menores dos fechados em setembro de 2011, quando da elaboração da LOA. “O Tribunal de Contas entende que esses valores devem ser iguais, por isso a necessidade de fazer as adequações”. Outro ponto apontando pela profissional é que agora houve um detalhamento dos recursos a serem repassados. “Antes, era feita a previsão para uma determinada secretária, agora, esse valor é direcionado para as aplicações, de forma que, no fechamento do ano, será possível verificar se essas metas foram cumpridas”, esclarece. Para os vereadores presentes, este foi o principal ponto de modificação. “Essa foi uma iniciativa muito boa da administração, embora seja uma exigência do Tribunal de contas, mas houve um esforço grande por parte dos funcionários”, disse o presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), acrescentando que, “se no final do ano não cumprir, vamos denunciar, como é o papel do parlamentar”. Já o vereador Jadiel Vieira, o Keko (PTB), destacou que os anexos dão maior transparência sobre onde o dinheiro público está sendo investido. “Vamos ter um medidor dos investimentos realizados em cada setor”. Após a sanção do prefeito Toninho Colucci (PPS) às leis, elas serão disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura de Ilhabela e da Câmara Municipal e poderão ser acompanhadas pela comunidade.