Câmara acata parecer do TCE e aprova contas de 2014 da Prefeitura

Com seis votos, a Câmara de Ilhabela aprovou o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) referente ao exercício de 2014 do Executivo Municipal e o respectivo decreto legislativo, na sessão Ordinária da última terça-feira (27/6).



A Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, composta pelos vereadores Anísio Oliveira (DEM), Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) e Valdir Veríssimo (PPS), acompanhou o relatório do Tribunal de Contas e emitiu parecer favorável às contas. Segundo o documento, para a decisão, entre outros quesitos, foi considerado o resultado da execução orçamentária da Administração Direta, positivo em R$ 36.926.690,70, com a receita arrecadada superior a despesa executada, o que permitiu à municipalidade ter liquidez para fazer frente aos seus compromissos de curto prazo. Também foram avaliados os resultados contábeis como situação patrimonial positiva e investimento da Receita Corrente Líquida, entre outros. A Comissão identificou ainda que a despesa com pessoal atendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondendo a 23,13% da receita corrente líquida.



Em relação ao apontamento do TCE sobre os resultados obtidos pelo município no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) estarem abaixo do esperado, a Comissão constatou que os investimentos educacionais foram efetuados em conformidade com a legislação vigente, atendendo a Constituição Federal, na ordem de 37,90% das receitas de tributos e os recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram aplicados corretamente, destinados aos profissionais do magistério e com utilização total no exercício. A Comissão destacou que conforme transcrito pelo Tribunal de Contas, fiscalizações severas serão tomadas em próxima vistoria para verificar a efetividade dos programas anunciados na defesa do Executivo da época.



A Comissão entendeu que os apontamentos efetuados pela Procuradora do Ministério Público de Contas são pertinentes, porém subjetivos para o desfavorecimento das contas, considerando que a defesa justificou todos os apontamentos e os limites constitucionais dos gastos, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.



Votaram a favor a presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), os vereadores Anísio Oliveira (DEM), Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), Marquinhos Guti (DEM), Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) e Valdir Veríssimo (PPS) contra os pareceres do TCE e da Comissão de Finanças e Orçamento os vereadores Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), Gabriel Rocha (SD) e Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM).



Tribuna Popular

O ex-prefeito de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, fez uso da Tribuna Popular para falar sobre o momento político em Ilhabela. Na ocasião, Colucci aproveitou para agradecer ao Legislativo pela aprovação das contas referentes a 2014 e ressaltou que as contas do exercício de 2015 também receberam recentemente parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.



Projetos de lei do Executivo

Foram lidos três projetos de lei de autoria do Executivo e encaminhados às Comissões Permanentes da Casa de Leis. Dois dos projetos chegaram com pedido de regime de urgência aceito por unanimidade entre os vereadores. Confira os projetos:

PL 55/2017 - Proíbe a prática de acampamento e o uso de churrasqueiras nas praias e logradouros públicos do município e dá outras providências. O objetivo da propositura é atualizar a legislação quanto ao ordenamento jurídico sobre o assunto, atualmente disciplinado pela lei 50/1979. Segundo justifica o Executivo, a lei vigente já não é mais compatível com os dias atuais, seja pelo avanço das condutas infratoras nas praias do arquipélago ou pela multa determinada em cruzeiros, moeda não mais utilizada no país desde 1994.

PL 56/2017 – Institui e dispõe em âmbito municipal o Programa Criança Feliz, atrelado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O programa tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando a família e o contexto de vida, em consonância com a Lei Federal 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

PL 57/2017 – Acrescenta e renumera parágrafos do artigo 1º da Lei Municipal 962/2000 que dispõe sobre o pagamento de equiparação de remuneração, por parte da Prefeitura de Ilhabela, aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, referente à Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) em efetivo exercício junto ao Executivo Municipal. A propositura prevê que seja feita equiparação, sempre que a remuneração do Governo do Estado for inferior às remunerações pagas aos servidores da Prefeitura. Este projeto foi aprovado em sessão Extraordinária realizada na sequência.



Recesso

No mês de julho, a Câmara de Ilhabela estará em recesso parlamentar, de acordo com o regimento interno. Portanto a próxima sessão Ordinária será realizada no dia 1º de agosto, às 18h. Apesar do recesso nas sessões, o expediente no Legislativo será mantido com atendimento ao público das 9 às 18h.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.